TRT23 13/02/2023 -Pgn. 1602 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 23ª Região
3662/2023
Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 13 de Fevereiro de 2023
1602
Custas processuais pela parte reclamada no importe discriminado
PODER JUDICIÁRIO
na planilha em anexo, calculado sobre o valor da condenação.
JUSTIÇA DO
Atentem-se as partes para as previsões contidas nos artigos 80, 81,
96, 777 e 1.026, parágrafos 2º, 3º e 4º, todos do CPC, não cabendo
embargos de declaração para rever fatos, provas ou a própria
INTIMAÇÃO
decisão ou, simplesmente, contestar o que já foi decidido. O Juízo
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0cc6a0c
não está obrigado a repelir todos os argumentos possíveis
proferida nos autos.
contrários à tese adotada, desde que sua decisão seja
DESPACHO
fundamentada e lógica. Neste sentido, cabe destacar a
Vistos,etc...
desnecessidade de prequestionamento da matéria, uma vez que tal
1 - Recebo o recurso ordinário interposto pela parte autora
instituto se faz necessário apenas na instância anterior à apreciação
(#id:b5f0360), eis que tempestivos e subscrito por procurador
de recurso de natureza extraordinária. O eventual inconformismo
habilitado.
das partes com esta decisão deverá ser arguido em recurso
2 - Intimem-se as rés para a apresentar suas contrarrazões em oito
ordinário.
dias, querendo.
Intimem-se as partes e a União, haja vista a desoneração da cota
3 - Decorrido o prazo supra, remetam-se os autos ao e. TRT 23ª
parte patronal das contribuições previdenciárias.
Região para julgamento do apelo.
Determino o envio de cópia da presente decisão via e-mail ao
CUIABA/MT, 07 de fevereiro de 2023.
Ministério do Trabalho e Emprego (sentencas.dsst@mte.gov.br) e
WANDERLEY PIANO DA SILVA
ao Tribunal Superior do Trabalho (insalubridade@tst.jus.br), em
Juiz(a) do Trabalho Titular
decorrência da constatação de meio ambiente do trabalho insalubre,
nos termos da Recomendação Conjunta GP.CGJT nº 3/2013.
Cumpra-se após o trânsito em julgado.
Nada mais.
FELIPE AUGUSTO MAZZARIN DO LAGO ALBUQUERQUE
Juiz(a) do Trabalho Substituto(a)
Processo Nº ATOrd-0000110-73.2021.5.23.0009
RECLAMANTE
MIGUEL ARCANJO MARQUES DA
SILVA
ADVOGADO
JULIANA MACEDO FOLES(OAB:
23173-O/MT)
ADVOGADO
LINDOLFO MACEDO DE
CASTRO(OAB: 7174/MT)
RECLAMADO
ADMINISTRADORA IRHPA EIRELI
ADVOGADO
JOYCE ALVES ORLANDO DE VERA
ESCALANTE(OAB: 24209-O/MT)
ADVOGADO
FABIANA VIEIRA GONCALVES
ALCANFOR(OAB: 31822/GO)
ADVOGADO
MAYCON TADEU LAMIM(OAB: 16012
-O/MT)
RECLAMADO
INSTITUTO DE DIAGNOSTICO POR
IMAGEM S. S. LTDA
ADVOGADO
JOYCE ALVES ORLANDO DE VERA
ESCALANTE(OAB: 24209-O/MT)
ADVOGADO
FABIANA VIEIRA GONCALVES
ALCANFOR(OAB: 31822/GO)
ADVOGADO
MAYCON TADEU LAMIM(OAB: 16012
-O/MT)
Processo Nº ATOrd-0000110-73.2021.5.23.0009
RECLAMANTE
MIGUEL ARCANJO MARQUES DA
SILVA
ADVOGADO
JULIANA MACEDO FOLES(OAB:
23173-O/MT)
ADVOGADO
LINDOLFO MACEDO DE
CASTRO(OAB: 7174/MT)
RECLAMADO
ADMINISTRADORA IRHPA EIRELI
ADVOGADO
JOYCE ALVES ORLANDO DE VERA
ESCALANTE(OAB: 24209-O/MT)
ADVOGADO
FABIANA VIEIRA GONCALVES
ALCANFOR(OAB: 31822/GO)
ADVOGADO
MAYCON TADEU LAMIM(OAB: 16012
-O/MT)
RECLAMADO
INSTITUTO DE DIAGNOSTICO POR
IMAGEM S. S. LTDA
ADVOGADO
JOYCE ALVES ORLANDO DE VERA
ESCALANTE(OAB: 24209-O/MT)
ADVOGADO
FABIANA VIEIRA GONCALVES
ALCANFOR(OAB: 31822/GO)
ADVOGADO
MAYCON TADEU LAMIM(OAB: 16012
-O/MT)
Intimado(s)/Citado(s):
- MIGUEL ARCANJO MARQUES DA SILVA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
Intimado(s)/Citado(s):
- ADMINISTRADORA IRHPA EIRELI
- INSTITUTO DE DIAGNOSTICO POR IMAGEM S. S. LTDA
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0cc6a0c
proferida nos autos.
DESPACHO
Código para aferir autenticidade deste caderno: 196247