2109/2016
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Data da Disponibilização: Terça-feira, 22 de Novembro de 2016
661
ca3bb12, juntado pela reclamada, demonstra que as verbas
rescisórias apuradas foram pagas em 17/08/2016, o que não foi
impugnado especificamente pelo autor.
PODER JUDICIÁRIO FEDERAL
Assim, havendo a quitação dentro do prazo legal, indefere-se o
requerimento de condenação na multa do artigo 477, 8º, da CLT.
DA JUSTIÇA GRATUITA
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO
Preenchidas as condições da Lei 1.060/50, deferem-se ao
7ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE
reclamante os benefícios da justiça gratuita.
PELO EXPOSTO,
RUA MATO GROSSO, 468, 8º ANDAR, BARRO PRETO, BELO
resolve o Juízo da 7ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte-MG
HORIZONTE - MG - CEP: 30190-080
JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial por
ALTAMIRO ROMUALDO VENÂNCIO em face de CAIXA ESCOLAR
TEL.: (31) 33307507 - EMAIL: varabh7@trt3.jus.br
MUNICIPAL LUIZ GATTI.
Defere-se a justiça gratuita ao reclamante.
Custas de R$ 692,44, pelo reclamante, calculadas sobre o valor
atribuído à causa de R$ 34.622,00, isento.
Intimem-se as partes.
Nada mais.
BELO HORIZONTE, 21 de Novembro de 2016.
LUCIANA NASCIMENTO DOS SANTOS
Juiz(a) Titular de Vara do Trabalho
Intimação
Processo Nº RTSum-0011579-56.2016.5.03.0007
AUTOR
JOSE VENANCIO FERREIRA
ADVOGADO
SAINT JAYMES MOREIRA
QUADROS(OAB: 142313/MG)
RÉU
VIACAO GLOBO LIMITADA
ADVOGADO
DENIO MOREIRA DE CARVALHO
JUNIOR(OAB: 41796/MG)
ADVOGADO
MAXDUBER JOSE DORNELAS DE
SOUZA(OAB: 138897/MG)
Intimado(s)/Citado(s):
- JOSE VENANCIO FERREIRA
- VIACAO GLOBO LIMITADA
Código para aferir autenticidade deste caderno: 101840
PROCESSO: 0011579-56.2016.5.03.0007