TRT3 29/11/2016 -Pgn. 1423 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
2114/2016
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Data da Disponibilização: Terça-feira, 29 de Novembro de 2016
1423
2) FUNDAMENTAÇÃO
DESTINATÁRIO: MGS MINAS GERAIS ADMINISTRACAO E
Os embargos de declaração serão conhecidos, porque
SERVICOS SA
tempestivamente aforados. E são procedentes.
Alega a 2ª reclamada que há omissão na r. sentença, porque não
PROCESSO: 0010327-85.2016.5.03.0114
houve pronunciamento acerca do requerimento de aplicação da
CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985)
Súmula 340 do C. TST.
AUTOR: AUTOR: GISELE DA SILVEIRA
Tem razão a reclamada, razão pela qual passo a saná-la.
RÉU: RÉU: MGS MINAS GERAIS ADMINISTRACAO E SERVICOS
Como sabido, o divisor estabelecido na Súmula 340 do TST diz
SA
respeito a parte variável da remuneração, logo, nada a prover,
afinal, a obreira recebia a quantia de R$ 788,00 mensal.
Nada há, portanto, a ser suprimido, modificado ou acrescentado no
INTIMAÇÃO JUDICIAL EM PROCESSO ELETRÔNICO (PJe)
julgado.
2) DISPOSITIVO
Com esses fundamentos, conheço e dou provimento aos
Fica V. Sa. intimado para que proceda à impressão do alvará de id
embargos de declaração interpostos pela 2ª reclamada, para, tão
3487c7a , via PJE e compareça ao banco para levantamento, no
somente, indeferir a aplicação da Súmula 340 do TST, no caso em
prazo de 05 dias.
análise, nos termos da fundamentação supra.
Intimem-se as partes.
BELO HORIZONTE, 25 de Novembro de 2016.
Em 28 de Novembro de 2016.
LIVIA GONTIJO DE BARROS CAMILO
MARCO TULIO MACHADO SANTOS
Juiz(a) Titular de Vara do Trabalho
Decisão
Processo Nº RTOrd-0010335-96.2015.5.03.0114
AUTOR
KARINA DA COSTA SOARES
ADVOGADO
Juliano Pereira Nepomuceno(OAB:
73683/MG)
RÉU
GLOBAL TELEATENDIMENTO E
TELESSERVICOS DE COBRANCAS
LTDA.
ADVOGADO
Albert do Carmo Amorim(OAB:
72847/MG)
RÉU
Banco Bradesco S.A.
ADVOGADO
ROSANO DE CAMARGO(OAB:
128688/SP)
ADVOGADO
EVANDRO MARDULA(OAB:
137191/MG)
Processo Nº RTOrd-0010346-28.2015.5.03.0114
AUTOR
HELBERT LEONARDO PINTO
ADVOGADO
ALINE PEREIRA ARAUJO
PACHECO(OAB: 121006/MG)
RÉU
JUNIOR DA SILVA CARREIRA
ADVOGADO
SOLANGE NOGUEIRA
MANSUR(OAB: 61774/MG)
RÉU
JUNIOR DA SILVA CARREIRA
08960483656
RÉU
ROSELANDIA ANA EVA DA SILVA
ADVOGADO
SOLANGE NOGUEIRA
MANSUR(OAB: 61774/MG)
Intimado(s)/Citado(s):
Intimado(s)/Citado(s):
- Banco Bradesco S.A.
- GLOBAL TELEATENDIMENTO E TELESSERVICOS DE
COBRANCAS LTDA.
- KARINA DA COSTA SOARES
Intimação
- JUNIOR DA SILVA CARREIRA
- ROSELANDIA ANA EVA DA SILVA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
PROMOÇÃO
Vistos etc.
Promovo os presentes autos a V.Exa. tendo em vista os cálculos
1) RELATÓRIO
elaborados pela SECJ (id 0e122ea). Esclareço que não há
A 2ª reclamada interpôs embargos de declaração (Id bcd1fc8) à
incidência de INSS sobre o valor do acordo homologado.
sentença proferida, apontando máculas que entende nela haver,
Belo Horizonte, 24/11/2016.
esperando sua supressão.
Ludmila Ruas Dória Rosa Castro - Secretária da 35a VT/BH
Código para aferir autenticidade deste caderno: 102107