TRT3 06/04/2018 -Pgn. 6797 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
2448/2018
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 06 de Abril de 2018
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Fundamentação
6797
basilares do processo do trabalho, cópia deste despacho, publicada
no DEJT valerá como intimação ao reclamante.
Assinatura
CERTIDÃO
GUANHAES, 5 de Abril de 2018.
CERTIFICO que não houve interposição de recurso dentro do prazo
MARCELO MARQUES
legal, tendo, assim, ocorrido o trânsito em julgado da decisão
Juiz(a) do Trabalho Substituto(a)
Decisão
proferida por esta Vara, razão pela qual faço CONCLUSOS estes
autos à Meritíssima Juíza desta Vara.
Guanhães, 5 de Abril de 2018.
Processo Nº ET-0010156-35.2018.5.03.0090
EMBARGANTE
REGINA DE FREITAS SABINO
ADVOGADO
PRISCILA LARA DA SILVA(OAB:
143552/MG)
EMBARGADO
JOSE ANTONIO DOS SANTOS
EMBARGADO
ARAGUAIA ENGENHARIA LTDA
Fabiana Albuquerque
Intimado(s)/Citado(s):
Sette Aguiar
- REGINA DE FREITAS SABINO
DESPACHO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Vistos.
Intime-se a reclamante para entregar sua CTPS na Secretaria deste
Fundamentação
juízo, no prazo de cinco dias, para viabilizar a intimação da ré para
Vistos os autos.
as devidas anotações.
Inicialmente, determina-se à Secretaria que proceda à certificação
Oportunamente, intime-se a reclamada para proceder à retificação
da
da data de baixa na CTPS da parte autora para consignar como tal
propositura da presente ação nos autos principais (autos nº
o dia 02/03/2017, no prazo de dez dias, contados do recebimento
0000009-52-2015.5.03.0090).
da notificação específica a tal fim, sob pena de multa diária de
No mais, postula a autora a tutela de urgência, consistente no
R$200,00 (duzentos reais) em favor da parte autora, até o limite de
cancelamento de indisponibilidade registrada, via CNIB - Central
R$6.000,00 (seis mil reais). Ademais, deverá a ré comprovar a
Nacional de Indisponibilidade de bens, lançada no processo de
identificação e a vinculação do recolhimento previdenciário ao
autos nº 0000009-52-2015.5.03.0090, sustentando que, desde
reclamante.
1999, é legítima proprietária e possuidora do imóvel localizado no
Intimem-se as partes para, na forma do art. 879, da CLT, no prazo
bairro Dona Maria Rezende, designado por lote nº 12 da quadra nº
comum de 8 dias úteis apresentarem os cálculos de liquidação, sob
16, na
pena de perícia contábil.Oportunamente, dê-se vista recíproca, às
Rua I (atualmente Rua Soldado Thays Mara Ribeiro) matriculado no
partes, das contas que vierem a ser apresentadas, para efeito do
Cartório de 2ºOfício de Registro de Imóveis de Uberlândia/MG, sob
disposto no art. 879, parágrafo 2o. , da CLT.
nº 66.368, conforme faz prova o contrato de compra e venda do
A reclamada deve provar, no prazo de 8 dias da liquidação deste
imóvel que traz aos autos.
julgado, os depósitos do FGTS de toda a contratualidade, por meio
Sustenta que a compra é anterior ao processo, inclusive à
da juntada de extratos analíticos ou comprovantes de recolhimento,
contratação do exequente, pela executada, nos autos principais.
sob pena de execução nestes autos, liberando, no mesmo prazo, as
Que não é parte da execução em tramitação nos autos principais e
guias TRCT e a chave de conectividade; em caso de omissão,
que, quando foi registrar o imóvel, restou impedida em razão dos
expeça-se alvará.
gravames lançados.
Decorridos os prazos supra, venham conclusos para homologação
Postula, a título de antecipação dos efeitos da tutela, o
de conta apresentada ou para designação de perícia contábil.
cancelamento do gravame lançado, visando efetivar o registro que
lhe é de direito.
Considerando os princípios da economia e celeridade processuais,
Código para aferir autenticidade deste caderno: 117548
Pois bem.