TRT3 02/08/2018 -Pgn. 6141 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
2531/2018
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 02 de Agosto de 2018
6141
jurídicas) aplicáveis à presente controvérsia, a partir das
apenas e tao somente aperfeiçoada a entrega dos documentos,
inovações trazidas pelo CPC/15 e pela Lei 13.467/17 alterada
acautelando-se a CTPS em lugar seguro, certificando-se conforme.
pela MP 808/17, consoante entendimento deste Juízo.
Observo que a presente ação foi ajuizada após a entrada em vigor
da Reforma Trabalhista.
DA CONCLUSÃO
Pelo exposto,
DO MÉRITO
-DECIDO julgar PROCEDENTE EM PARTE a ação de consignação
em pagamento ajuizada PERFEITA ALIMENTOS LTDA em face de
DA REVELIA E DA PENA DE CONFISSÃO
WALLACE ALVIM COSTA, nos termos dos fundamentos que
integram o presente dispositivo:
Considerando-se a notificação da consignatária, presumida, nos
termos da súmula 16 do TST;
- Impõe-se o deferimento parcial da pretensão autoral para
determinar que ela deposite em secretaria a CTPS do consignatário
Considerando-se que a sua condenação à revelia impõe a aplicação
no prazo de 10 dias, após o transito em julgado da sentença, bem
da regra do artigo 355 do CPC/15, presumindo-se verdadeiros todos
assim, a documentação rescisória original que entenda a ele devida.
os fatos elencados na peça de ingresso;
Entendo que a presente ação de consignação em pagamento
Considerando-se os limites da ação de consignação em pagamento,
apenas purga a mora quanto aos valores e aos documentos
nos termos dos artigos 539 a 549 do CPC/15;
rescisórios.
Considerando-se que a citação do consignatário, via mandado, foi
O consignatário deverá ser intimado por edital. A secretaria deverá
reiteradamente frustrada, impossibilitando-o ter conhecimento da
diligenciar junto ao Juízo distribuidor sobre eventual ação trabalhista
presente ação;
ajuizada pelo consignatário para que obtenha seu endereço correto
ou deverá recorrer à investigação de praxe para a referida
Considerando-se que a ação de consignação em pagamento não é
localização, prazo de 60 dias, ao final dos quais, será reputada
instrumento para suprimento de consentimento do consignatário
apenas e tão somente aperfeiçoada a entrega dos documentos,
quanto à homologação nem para o reconhecimento do motivo
acautelando-se a CTPS em lugar seguro, certificando-se conforme.
efetivo da dispensa;
Entendo não serem cabíveis honorários sucumbenciais tendo em
Impõe-se o deferimento parcial da pretensão autoral para
vista a natureza da obrigação de fazer e o valor irrisório diante da
determinar que ela deposite em secretaria a CTPS do consignatário
condenação.
no prazo de 10 dias após o transito em julgado da sentença, bem
assim, a documentação rescisória original que entenda a ele devida.
Custas pela parte consignatária, no importe de R$10,64, calculadas
sobre R$100,00 (cem reais) valor arbitrado à condenação. Isenta,
Entendo que a presente ação de consignação em pagamento
diante do valor irrisório.
apenas purga a mora quanto aos valores e aos documentos
rescisórios.
Tratando-se de processo de alçada, apenas haverá recurso se
violada matéria constitucional.
O consignatário deverá ser intimado por edital. A secretaria deverá
diligenciar junto ao juízo distribuidor sobre eventual ação trabalhista
ajuizada pelo consignatário para que obtenha seu endereço correto
Intimem-se todos, principalmente, o consignatário, cumpridas
as determinações constantes deste dispositivo, prazo legal.
ou deverá recorrer à investigação de praxe para a referida
localização, prazo de 60 dias, ao final dos quais, será reputada
Código para aferir autenticidade deste caderno: 122287
Nada mais. Encerrou-se.