TRT3 17/08/2018 -Pgn. 1017 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
2542/2018
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 17 de Agosto de 2018
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Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
D CRISTAL IND. E COM. DE VIDROS
LTDA - EPP
EBER MOREIRA CAMARGOS
B P A BENEFICIAMENTO DE
PRODUTOS ABRASIVOS LTDA
LAMIL ESPECIALIDADES MINERAIS
LTDA
DISTRIBUIDORA DE VIDROS UBA
LTDA
VIDROCEL INDUSTRIA DE VIDROS
LTDA
JESSICA CARLINI LOPES
EMBALAGENS
ABRASIVOS STAR INDUSTRIA E
COMERCIO LTDA
CRISTAIS SAO MARCOS LTDA
ALTERNATIVA TEMPER INDUSTRIA
E COMERCIO DE VIDROS LTDA - ME
CA D ORO SOCIEDADE
EMPRESARIA LIMITADA - EPP
R.L.TELAS E MOLDURAS LTDA - ME
KERAMOS ATELIER DE ARTES
LTDA.
COMERCIAL ARTMINERAL LTDA
VALDIMIR DE FATIMA FERNANDES
03608652671
BICALHO GUIMARAES INDUSTRIA E
COMERCIO DE VIDROS E
ESPELHOS LTDA
1017
EMENTA
BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA.
DESERÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. ARTIGO
790, PARÁGRAFO QUARTO, DA CLT E ARTIGO 98 DO CPC. O
artigo 98 do CPC dispõe que a pessoa natural ou jurídica, brasileira
ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas,
Intimado(s)/Citado(s):
as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à
- R&F'S VIDROS LTDA
gratuidade da justiça, na forma da lei. Também o artigo 790,
parágrafo quarto, da CLT não restringe o benefício às pessoas
físicas, impondo, todavia, a necessidade de comprovação da
PODER JUDICIÁRIO
insuficiência de recursos. Assim, a pessoa jurídica, que requerer os
JUSTIÇA DO TRABALHO
benefícios da justiça gratuita, deverá comprovar as dificuldades
financeiras alegadas, sob pena de indeferimento do benefício
postulado. Incidência do entendimento contido na Súmula 463 do
TST.
PROCESSO nº 0010259-16.2018.5.03.0131 (RO)
DECISÃO: A Quinta Turma, à unanimidade, NÃO CONHECEU do
RECORRENTE: SINDIVIDRO-MG/ES
RECORRIDOS: METRUM INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE VIDROS
LTDA - EPP E OUTROS
RELATORA: MARIA RAQUEL FERRAZ ZAGARI VALENTIM
Código para aferir autenticidade deste caderno: 122905
recurso, por deserto.
Certifico que esta matéria será publicada no DEJT, dia 20.08.2018
(divulgada no dia 17.08.2018).