TRT3 24/08/2018 -Pgn. 666 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
2547/2018
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 24 de Agosto de 2018
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
666
Analista Judiciário
Acórdão
Processo Nº RO-0010753-19.2017.5.03.0064
Relator
Paulo Chaves Correa Filho
RECORRENTE
DILSON MAURO FLORENCIO
NUNES
ADVOGADO
SANZYO ALVES AUGUSTO(OAB:
90404/MG)
ADVOGADO
CLEVER MAX DE ALMEIDA(OAB:
111074/MG)
RECORRIDO
MUNICIPIO DE JOAO MONLEVADE
ADVOGADO
RACIBIA ALVES DE MOURA(OAB:
118009/MG)
CUSTOS LEGIS
MINISTÉRIO PÚBLICO DO
TRABALHO
Intimado(s)/Citado(s):
- DILSON MAURO FLORENCIO NUNES
Secretária da Quarta Turma do TRT da 3ª Região
Acórdão
Processo Nº RO-0010753-19.2017.5.03.0064
Relator
Paulo Chaves Correa Filho
RECORRENTE
DILSON MAURO FLORENCIO
NUNES
ADVOGADO
SANZYO ALVES AUGUSTO(OAB:
90404/MG)
ADVOGADO
CLEVER MAX DE ALMEIDA(OAB:
111074/MG)
RECORRIDO
MUNICIPIO DE JOAO MONLEVADE
ADVOGADO
RACIBIA ALVES DE MOURA(OAB:
118009/MG)
CUSTOS LEGIS
MINISTÉRIO PÚBLICO DO
TRABALHO
Intimado(s)/Citado(s):
- MUNICIPIO DE JOAO MONLEVADE
PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO
PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO
PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO PARA CIÊNCIA DAS PARTES:
PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO PARA CIÊNCIA DAS PARTES:
EMENTA: PROFESSORES. PISO SALARIAL E ESTRUTURA
REMUNERATÓRIA. A definição, por lei federal, de piso salarial dos
EMENTA: PROFESSORES. PISO SALARIAL E ESTRUTURA
profissionais do magistério público da educação básica, não importa
REMUNERATÓRIA. A definição, por lei federal, de piso salarial dos
em alteração da estrutura remuneratória estabelecida na lei
profissionais do magistério público da educação básica, não importa
municipal, mas apenas o direito a diferenças entre o piso e os
em alteração da estrutura remuneratória estabelecida na lei
valores percebidos pelos professores que auferem remuneração
municipal, mas apenas o direito a diferenças entre o piso e os
inferior ao mínimo estabelecido na lei.
valores percebidos pelos professores que auferem remuneração
inferior ao mínimo estabelecido na lei.
DECISÃO: A Quarta Turma, por unanimidade, rejeitou a preliminar
suscitada pelo reclamado em contrarrazões, conheceu do recurso
DECISÃO: A Quarta Turma, por unanimidade, rejeitou a preliminar
interposto pelo reclamante; no mérito, sem divergência, negou-lhe
suscitada pelo reclamado em contrarrazões, conheceu do recurso
provimento.
interposto pelo reclamante; no mérito, sem divergência, negou-lhe
provimento.
Certifico que esta matéria será publicada no DEJT, dia 27.8.2018
(divulgada no dia 24.8.2018).
Certifico que esta matéria será publicada no DEJT, dia 27.8.2018
(divulgada no dia 24.8.2018).
Belo Horizonte, 24 de agosto de 2018.
Belo Horizonte, 24 de agosto de 2018.
VÁLBIA MARIS PIMENTA PEREIRA
VÁLBIA MARIS PIMENTA PEREIRA
Código para aferir autenticidade deste caderno: 123218