TRT3 23/05/2019 -Pgn. 2493 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
2728/2019
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 23 de Maio de 2019
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
condenação ao pagamento de horas extras e reflexos (item "j" da
2493
Secretaria da 10a. Turma
inicial de id. 351cdde - Pág. 9); c) absolver a reclamada da
condenação ao pagamento de adicional por acúmulo de função, no
percentual de 1/10 (um décimo) da remuneração da autora d)
reconhecer a condição de demissionária da reclamante em
Acórdão
31/01/2018 e condenar a reclamada a pagar-lhe saldo de salário,
01/12 de 13º salário de 2018, férias vencidas + 1/3/ e FGTS (a ser
depositado na conta vinculada da obreira) incidente sobre saldo de
salário e 13º proporcional. Deverá a reclamada proceder à baixa na
CTPS da reclamante e expedir TRCT, sob o código SJ1,
devidamente preenchida. A reclamante deverá ser intimada para, no
prazo de 05 dias, após o trânsito em julgado, contados de
notificação específica, depositar sua CTPS nos autos. Em seguida,
a reclamada deverá ser intimada para, no prazo de 10 dias,
proceder à anotação aqui determinada, sob pena de multa diária de
R$20,00 até o limite de R$600,00, a título de astreintes, na forma do
art. 536, § 1º, do CPC. Valor da condenação reduzido de
R$8.000,00 para R$1.000,00, com custas reduzidas para R$20,00,
pela reclamada. Autorizada devolução das custas pagas a maior, na
forma da Instrução Normativa nº 2/2009 da Secretaria do Tesouro
Nacional, que deverá ser requerida junto à Diretoria de Assuntos
Orçamentários e Contábeis deste Egrégio Tribunal. A d. Turma
determinou que a reclamada, SUPERMERCADOS BH COMÉRCIO
Processo Nº RO-0011202-82.2016.5.03.0008
Relator
ADRIANA CAMPOS DE SOUZA
FREIRE PIMENTA
RECORRENTE
JULIANA DE FATIMA SANTOS
ADVOGADO
JOHNNY SOTOMAYOR EMERY(OAB:
112805/MG)
ADVOGADO
ISABELA NOE RODRIGUES DOS
SANTOS(OAB: 143324/MG)
ADVOGADO
CARLOS HENRIQUE MADEIRA(OAB:
84067/MG)
RECORRENTE
MAQUINE EMPREENDIMENTOS S.A.
ADVOGADO
ISABELA MARIA ABREU MAIA(OAB:
120456/MG)
RECORRIDO
JULIANA DE FATIMA SANTOS
ADVOGADO
JOHNNY SOTOMAYOR EMERY(OAB:
112805/MG)
ADVOGADO
ISABELA NOE RODRIGUES DOS
SANTOS(OAB: 143324/MG)
ADVOGADO
CARLOS HENRIQUE MADEIRA(OAB:
84067/MG)
RECORRIDO
MAQUINE EMPREENDIMENTOS S.A.
ADVOGADO
ISABELA MARIA ABREU MAIA(OAB:
120456/MG)
Intimado(s)/Citado(s):
- JULIANA DE FATIMA SANTOS
DE ALIMENTOS LTDA, passe a figurar nos cadastros processuais
como recorrente e a reclamante, STEPHANIE TEIXEIRA DA SILVA,
como recorrida.
PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO
Certifico, que esta matéria será publicada, para ciência das partes,
no DEJT, dia
24.05.2019 e divulgada no dia útil anterior.
PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO PARA CIÊNCIA DAS PARTES:
Belo Horizonte, 23 de Maio de 2019
REGINA CELIA BATISTA MENDES
Código para aferir autenticidade deste caderno: 134766