TRT3 16/01/2020 -Pgn. 3240 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
2894/2020
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 16 de Janeiro de 2020
3240
Planejar e organizar os serviços administrativos, analisando as
pode ser acobertada pelos fundamentos de ausência de
características do CRMV-MG, os recursos disponíveis e as rotinas
conveniência e oportunidade pela Administração Pública ou órgãos
do serviço público.
equiparados, sob pena de má prestação do serviço, e de repetição
de casos escabrosos, como, exemplificativamente, de
Zelar pelos equipamentos de sua unidade de trabalho, comunicando
processamento de carne contaminada por famosa multinacional,
defeitos, solicitando
operação denominada de Carne Fraca, e amplamente divulgada na
mídia. Logo, não é concebível que, em toda a regional do Vale do
consertos e manutenção preventivas para assegurar-lhes perfeitas
Mucuri, o Impetrado não mantenha lotado um Agente de
condições de funcionamento.
Fiscalização, como nas demais regionais, eis que, em momento
algum, houve informação de outra regional com tal função vaga,
Dirigir veículos da Autarquia, cuidando de sua conservação,
sendo certo, ao olhar deste Juízo, que há oportunidade de trabalho
obedecendo as normas de trânsito.
a ser preenchida pela via do concurso público, com direito à
nomeação, pelo Impetrante.
Conduzir outros servidores do CRMV-MG em atividades para a
Autarquia que dependam do trânsito em veículos.
Por oportuno, destaco à Impetrada que sua alegação de que o
Agente de Fiscalização lotado na Regional do Vale do Aço é capaz
Realizar Viagens constantes e longas, para realização de
de, concomitantemente, também exercer suas atribuições quanto à
fiscalização de Profissionais e Empresas.
Regional do Vale do Muruci só vem a justificar a constatação acima
traçada pelo Juízo: a de que o interesse público não está sendo
Executar outras tarefas, de acordo com as atribuições próprias de
tratado de forma eficiente.
sua unidade funcional e da natureza das suas atividades, conforme
determinação superior, em especial aquelas estabelecidas na
De fato, não é possível conceber que o fiscal responsável pela
Portaria 342, de 11/12/2009." (fls. 47 e 48, com grifos nossos)
Regional do Vale do Aço, que contempla 71 municípios (fl. 78),
acumule, também, a Regional do Vale do Mucuri, sendo-lhe
impossível bem exercer seu mister, nos termos da descrição
sumária e atribuições específicas acima reproduzidos pelo Juízo. A
Vê-se que as funções e tarefas do Agente de Fiscalização abarcam
este respeito, note-se que o documento de fl. 73 informa visitas do
um extenso feixe, e são fundamentais ao interesse público,
agente de fiscalização em intervalo de tempo inconcebível com a
tocando questões atinentes à própria saúde pública e atuando
prestação eficiente da função, até porque, como dito, são 180
em sinergia de esforços com a fiscalização estatal, não sendo
municípios, e grande faixa territorial do estado mineiro (equiparada
razoável que, na Regional do Vale do Mucuri (que contempla 109
a alguns países), a cargo de uma única pessoa.
municípios, repiso), onde a agropecuária é notoriamente ativa, e um
dos propulsores, senão o maior, da economia local, não exista a
Portanto, vê-se que o envio do profissional responsável pela
longa manus fiscalizatória do impetrado em agente local e
fiscalização da regional do Vale do Aço (e seus 71 municípios) para
disponível em tempo integral.
a regional do Vale do Mucuri (e seus 109 municípios) é uma medida
ineficaz, que acaba por tornar o serviço não sendo realizado a
Assim, exsurge, das funções do cargo, e da divisão do estado
contento em ambas as regionais.
mineiro em regionais, a necessidade de presença do Agente de
Fiscalização em cada uma delas, sob pena de ofensa ao interesse
Não há, nessa situação, ausência de conveniência e oportunidade
público e aos princípios da Administração Pública, dentre eles,
para preenchimento do cargo, mas, sim, continuidade de serviço
notadamente, o da eficiência, nos termos do art. 37, da Carta Maior
não prestado a contento, uma vez que, como já dito nesta
brasileira.
fundamentação, a própria divisão do estado em regionais pressupõe
a lotação, em cada uma delas, de um Agente de Fiscalização,
Em tempos hodiernos, nos quais, no Estado Democrático de Direito,
sobretudo em ente da federação detentor de tão vasto território e
a sociedade clama por atos probos e de boa prestação do serviço
tratando-se de área em que a demanda do serviço em tela é alta,
público, a ineficiência de fiscalização de interesses essenciais não
como no Vale do Mucuri, bacia leiteira e região de abate,
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