TRT3 22/01/2020 -Pgn. 870 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
2898/2020
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 22 de Janeiro de 2020
AGRAVANTE
ADVOGADO
Certifico que esta matéria será publicada no DEJT, dia 23.1.2020
ADVOGADO
(divulgada no dia 22.1.2020).
ADVOGADO
Dou fé.
AGRAVADO
ADVOGADO
ADVOGADO
Belo Horizonte, 22 de janeiro de 2020
870
ALEXANDRE RESENDE MARZANO
JOAO BOSCO DE MIRANDA(OAB:
38484/MG)
FERNANDO ALVES DE
ANDRADE(OAB: 43766/MG)
AMANDA MAIA DEMETRIO(OAB:
155277/MG)
ITAU UNIBANCO S.A.
RENATO NORIYUKI DOTE(OAB:
162696/SP)
Valéria Ramos Esteves de
Oliveira(OAB: 46178/MG)
Intimado(s)/Citado(s):
- FRANCISCO AFONSO MARZANO JUNIOR
LUCIENE DUARTE SOUZA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Técnico Judiciário
Para ciência das partes, por seus procuradores, da decisão a seguir
transcrita:
Decisão Monocrática
Processo Nº AP-0010341-55.2019.5.03.0020
Relator
Cristiana Maria Valadares Fenelon
AGRAVANTE
MARIA SAMARITANA DE RESENDE
MARZANO
ADVOGADO
JOAO BOSCO DE MIRANDA(OAB:
38484/MG)
ADVOGADO
FERNANDO ALVES DE
ANDRADE(OAB: 43766/MG)
ADVOGADO
AMANDA MAIA DEMETRIO(OAB:
155277/MG)
AGRAVANTE
FABIOLA RESENDE MARZANO
ADVOGADO
JOAO BOSCO DE MIRANDA(OAB:
38484/MG)
ADVOGADO
FERNANDO ALVES DE
ANDRADE(OAB: 43766/MG)
ADVOGADO
AMANDA MAIA DEMETRIO(OAB:
155277/MG)
AGRAVANTE
ROBERTA SAMAR RESENDE
MARZANO
ADVOGADO
JOAO BOSCO DE MIRANDA(OAB:
38484/MG)
ADVOGADO
FERNANDO ALVES DE
ANDRADE(OAB: 43766/MG)
ADVOGADO
AMANDA MAIA DEMETRIO(OAB:
155277/MG)
AGRAVANTE
FRANCISCO AFONSO MARZANO
JUNIOR
ADVOGADO
JOAO BOSCO DE MIRANDA(OAB:
38484/MG)
ADVOGADO
FERNANDO ALVES DE
ANDRADE(OAB: 43766/MG)
ADVOGADO
AMANDA MAIA DEMETRIO(OAB:
155277/MG)
"Vistos.
Trata-se de execução individual fundada em título executivo judicial
consubstanciado na decisão proferida em ação coletiva, processo
número 0174900-20.2005.5.03.0020, proposta pelo Sindicato dos
Empregados em Estabelecimentos Bancários de Belo Horizonte e
Região. Os autos foram originalmente distribuídos ao Gabinete do
Exmo. Desembargador Luiz Otávio Linhares Renault, sendo
enviados à Sétima Turma mediante distribuição preventa.
Esta desembargadora, de fato, já se manifestou nos autos da ação
coletiva referida acima. Discute-se, por isso, se estaria configurada
a prevenção em relação a todas as execuções individuais propostas
com o fim de implementar a decisão proferida na aludida demanda,
proposta pelo sindicato profissional.
A CLT não contém disposição específica a respeito do tema posto
em discussão, pois o artigo 877/CLT tem aplicação restrita às
demandas individuais. A omissão da norma consolidada permite
recorrer às regras contidas no microssistema de tutela coletiva,
Código para aferir autenticidade deste caderno: 146070