TRT3 19/02/2020 -Pgn. 6809 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
2918/2020
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 19 de Fevereiro de 2020
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
6809
do 1º dia útil mês seguinte ao da rescisão contratual, caso se cuide
de atualização de verbas rescisórias (Súmula 381/TST) e do 1º dia
útil do mês seguinte ao da publicação desta sentença para o caso
Fundamentação
de atualização de valor de indenização por danos morais (Súmula
Vistos.
439/TST), conforme Tabela Única para Atualização e Conversão de
Apresentados os cálculos atualizados de id f5bf318 , no valor de
Débitos Trabalhistas Trabalhista baseada na TR para atualização
R$47.731,33, pelo reclamante, a reclamada GUAÇU S/A DE
de valores até 24/03/2015, e no IPCA-E a partir de 25/03/2015.
PAPEIS E EMBALAGENS impugnou as contas em peça de id
Considerando que o reclamante aplicou os índices de correção
6c13fc5 .
monetária em consonância com a fundamentação supra, nada a
Após manifestação do exequente, vieram os autos conclusos.
reparar.
Própria e tempestiva, conheço da impugnação aviada.
Isso posto, REJEITO a impugnação oposta e HOMOLOGO os
A reclamada alega erro no índice de correção monetária aplicado
cálculos de id f5bf318 , no valor de R$47.731,33, ressalvada
pelo reclamante.
atualização e a responsabilização de cada grupo econômico.
Sem razão.
Suspenda-se, por ora, o prosseguimento da execução e aguarde-se
Nos termos da Súmula 73 do TRT da 3ª Região, resultante do
a liberação de créditos conforme orientações do processo piloto
julgamento proferido no Processo ArgInc-0011840-
(45/2013).
71.2018.5.03.0000, são inconstitucionais a expressão "equivalentes
à TRD", contida no caput do art. 39 da Lei nº 8.177/1991 e a
I.
integralidade do disposto no § 7º do art. 879 da CLT, inserido pelo
art. 1º da Lei nº 13.467/2017:
Assinatura
ARGUIÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE.
CATAGUASES, 18 de Fevereiro de 2020.
ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS.
ART. 39, CAPUT, DA LEI Nº 8.177/1991 E ART. 879, § 7º, DA CLT
LUIZ OLYMPIO BRANDAO VIDAL
(LEI Nº 13.467/2017).
Juiz(a) Titular de Vara do Trabalho
I - São inconstitucionais a expressão "equivalentes à TRD", contida
no caput do art. 39 da Lei nº 8.177/1991 e a integralidade do
Notificação
disposto no § 7º do art. 879 da CLT, inserido pelo art. 1º da Lei nº
13.467/2017, por violação ao princípio constitucional da isonomia
(art. 5º, caput, da CR), ao direito fundamental de propriedade (art.
5º, XXII, da CR), à coisa julgada (art. 5º, XXXVI, da CR), ao
princípio da separação dos Poderes (art. 2º) e ao postulado da
proporcionalidade (decorrente do devido processo legal substantivo,
art. 5º, LIV, da CR).
II - Nos termos das decisões proferidas pelo Supremo Tribunal
Federal nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade nºs 4.357 e
4.425 e na Reclamação nº 22.012 e pelo Tribunal Superior do
Trabalho na Arguição de Inconstitucionalidade nº 000047960.2011.5.04.0231, aplica-se o índice oficial de remuneração básica
da caderneta de poupança (TR) para atualização monetária dos
débitos trabalhistas até 24/03/2015, e a partir de 25/03/2015, o
Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E).
Em função disso, o valor principal das parcelas deferidas (inclusive
para o FGTS, se for o caso, conforme OJ 302 da SDI-1/TST) será
atualizado monetariamente até a data do efetivo pagamento ao
credor (Súmula 15/TRT-3ª Região) com do 1º dia útil do mês
seguinte ao da prestação do trabalho para as parcelas em geral e
Código para aferir autenticidade deste caderno: 147436
Processo Nº ATOrd-0000769-52.2014.5.03.0052
AUTOR
VILMAR RODRIGUES DA CRUZ
ADVOGADO
WALDEMAR DE FREITAS
TRINDADE(OAB: 43074/MG)
ADVOGADO
LEANDRO ANDRADE(OAB:
130970/MG)
RÉU
REFRIGERANTES MINAS GERAIS
LTDA
ADVOGADO
FERNANDO DE CASTRO
NEVES(OAB: 149796/MG)
RÉU
PRISTINE INDUSTRIA BRASILEIRA
DE BEBIDAS LTDA
ADVOGADO
FERNANDO DE CASTRO
NEVES(OAB: 149796/MG)
RÉU
SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE
BEBIDAS S/A
ADVOGADO
FERNANDO DE CASTRO
NEVES(OAB: 149796/MG)
TERCEIRO
UNIÃO FEDERAL (PGF)
INTERESSADO
Intimado(s)/Citado(s):
- VILMAR RODRIGUES DA CRUZ