TRT3 11/08/2020 -Pgn. 2036 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
3035/2020
Data da Disponibilização: Terça-feira, 11 de Agosto de 2020
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
2036
culpa in vigilando do ente público da administração indireta, cabe
LUCIENE DUARTE SOUZA
Processo Nº ROT-0010350-98.2019.5.03.0090
Relator
Antonio Carlos Rodrigues Filho
RECORRENTE
DEPARTAMENTO DE EDIFICACOES
E ESTRADAS DE RODAGEM DO
ESTADO DE MINAS GERAIS - DERMG
RECORRENTE
CONSORCIO TAMASA-BARRA SETE
ENGENHARIA
ADVOGADO
CHRISTIANNI KEILLA SOARES
BARBOSA(OAB: 114321/MG)
RECORRENTE
LUIZ FERNANDO GOMES DA CRUZ
ADVOGADO
MATHEUS ANDERSON COSTA
ALVARES(OAB: 114939/MG)
RECORRIDO
CONSORCIO TAMASA-BARRA SETE
ENGENHARIA
ADVOGADO
CHRISTIANNI KEILLA SOARES
BARBOSA(OAB: 114321/MG)
RECORRIDO
LUIZ FERNANDO GOMES DA CRUZ
ADVOGADO
MATHEUS ANDERSON COSTA
ALVARES(OAB: 114939/MG)
RECORRIDO
DEPARTAMENTO DE EDIFICACOES
E ESTRADAS DE RODAGEM DO
ESTADO DE MINAS GERAIS - DERMG
RECORRIDO
CONSORCIO TAMASA BARRA SETE
ADVOGADO
CHRISTIANNI KEILLA SOARES
BARBOSA(OAB: 114321/MG)
CUSTOS LEGIS
MINISTÉRIO PÚBLICO DO
TRABALHO
PERITO
CIRLEY ROSA DE OLIVEIRA
sua responsabilização subsidiária, nos termos da S. 331/TST.
RELATÓRIO
O MM. Juiz Substituto Marcelo Marques, em atuação na Vara do
Trabalho de Guanhães, proferiu a r. Sentença de f. 967/988, e
julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na presente
reclamatória.
Recurso Ordinário do reclamante, às f. 1014/1034, da 1ª reclamada
(Consórcio Tamasa Barra Sete Engenharia), às f. 1038/1046, e do
3º reclamado (DER-MG), às f. 1099/1106.
Contrarrazões das partes, às f. 1094/1098, f. 1108/1112 e f.
1113/1121.
O Ministério Público do Trabalho, por meio da manifestação
exarada pelo Dr. Eduardo Maia Botelho, Procurador Regional do
Trabalho, opinou (f. 1126) pelo conhecimento e desprovimento dos
recursos, com exceção no tópico do apelo do DER em que pleiteia a
aplicação de juros de mora no percentual de 0,5% ao mês.
É, em síntese, o relatório.
Intimado(s)/Citado(s):
- CONSORCIO TAMASA BARRA SETE
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
PROCESSO nº 0010350-98.2019.5.03.0090 (ROT)
ADMISSIBILIDADE
Conheço os Recursos Ordinários, porquanto cumpridas as
formalidades legais.
MÉRITO
RECORRENTE: LUIZ FERNANDO GOMES DA CRUZ,
DEPARTAMENTO DE EDIFICACOES E ESTRADAS DE
RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS - DER-MG,
CONSORCIO TAMASA-BARRA SETE ENGENHARIA
RECORRIDO: OS MESMOS
RELATOR: ANTÔNIO CARLOS RODRIGUES FILHO
CONSIDERAÇÕES PRÉVIAS
Recentemente, este Colegiado julgou ação similar, envolvendo os
mesmos réus, assim ementada:
PERICULOSIDADE E INSALUBRIDADE. LAUDO PERICIAL.
EMENTA
VALORAÇÃO. O juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo
formar sua convicção com base em outros elementos de prova. No
entanto, não convém ao julgador se afastar das conclusões periciais
ENTIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. EXISTÊNCIA DE
quando não existem nos autos provas contrárias a elas, mesmo
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Comprovada nos autos a
porque a análise da periculosidade e da insalubridade depende de
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