TRT3 15/10/2020 -Pgn. 8074 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
3080/2020
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 15 de Outubro de 2020
8074
15:15 horas.
Os advogados e, se possível, também as partes deverão acessar o
INTIMAÇÃO
link https://cnj.webex.com/meet/VTUNAI, utilizando-se de notebook
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e26f3b8
ou computador que tenha webcam, de preferência com fone de
proferido nos autos.
ouvido que possua microfone para evitar ruídos externos.
nfs
Não havendo, utilizar-se de celular smartphone com acesso à
internet, de preferência Wifi de qualidade.
DESPACHO
Caso seja solicitado, utilizar o id 719 299 346 para acesso à sala
Vistos etc.
virtual de reunião.
Cumpra-se a decisão de ID.a6f62be em relação aos sócios das
Está disponível tutorial no site do TRT3 para auxílio às partes no
executadas, CNIB, SERASAJUD e BNDT.
acesso
link:
O novo Código Processo Civil conferiu ao magistrado ampla
https://portal.trt3.jus.br/internet/conheca-o-trt/comunicacao/noticias-
discricionariedade na aplicação de medidas necessárias a
institucionais/trt-mg-disponibiliza-manual-para-auxiliar-acesso-as-
assegurar o cumprimento da ordem judicial, desde que, obviamente,
ferramentas-de-videoconferencia
pautadas nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e
Intimem-se os Procuradores das partes, por todos os meios viáveis,
sempre garantindo os direitos fundamentais do cidadão.
devendo esses darem ciência a seus constituintes.
Pois bem, a permissão de dirigir veículo automotor é, na verdade,
UNAI/MG, 14 de outubro de 2020.
uma autorização dada ao cidadão para que, obedecidos os
à
videoaudiência,
no
seguinte
preceitos legais, possa conduzir veículos para fins de locomoção.
GERALDO MAGELA MELO
Juiz(a) Titular de Vara do Trabalho
Não se confunde, portanto, com o direito de ir e vir, plenamente
garantido pela Constituição Federal.
Como se trata de uma prerrogativa do Estado, nada mais coerente
Processo Nº ATSum-0010286-70.2019.5.03.0096
AUTOR
ELANY LUIZ BRANDAO
ADVOGADO
DENER JOSE PEREIRA(OAB:
41108/DF)
RÉU
BRUNO DELIO SILVA
ADVOGADO
ANDRESSA SOARES SILVA(OAB:
40326/DF)
RÉU
TERRA VIVA AGRONEGOCIOS
COMERCIO E REPRESENTACOES
LTDA
ADVOGADO
ANDRESSA SOARES SILVA(OAB:
40326/DF)
RÉU
MISAEL DELIO DA SILVA
ADVOGADO
ANDRESSA SOARES SILVA(OAB:
40326/DF)
RÉU
DIEGO MARCAL DOS SANTOS
SILVA
ADVOGADO
ANDRESSA SOARES SILVA(OAB:
40326/DF)
RÉU
DM CEREAIS AGRONEGOCIOS
EIRELI
ADVOGADO
ANDRESSA SOARES SILVA(OAB:
40326/DF)
do que suspender esta concessão quando o cidadão deixa de
cumprir a ordem deste mesmo Estado (Estado-Juiz), prejudicando
diretamente seus pares, deixando de adimplir suas obrigações, e
indiretamente, ao movimentar a máquina pública na busca deste
objetivo.
Desta forma, por estes fundamentos, aliados àqueles esposados
em recente jurisprudência do STJ (RHC 99606/SP) e com base nos
princípios da efetividade das decisões judiciais e do resultado da
execução, DEFIRO a medida requerida pela parte exequente, para
determinar ao DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DE MINAS
GERAIS que proceda à SUSPENSÃO da Carteira Nacional de
Habilitação dos executados, BRUNO DELIO SILVA - CPF:
052.332.156-24; MISAEL DELIO DA SILVA - CPF: 214.649.101-97
e DIEGO MARÇAL DOS SANTOS SILVA - CPF: 087.973.516-36,
adotando as medidas legais, até ordem posterior e, ato contínuo,
Intimado(s)/Citado(s):
informe a este Juízo o cumprimento da diligência no prazo de 30
- BRUNO DELIO SILVA
- DIEGO MARCAL DOS SANTOS SILVA
- DM CEREAIS AGRONEGOCIOS EIRELI
- MISAEL DELIO DA SILVA
- TERRA VIVA AGRONEGOCIOS COMERCIO E
REPRESENTACOES LTDA
dias.
Salienta-se que a medida não tem caráter punitivo, apenas
coercitivo.
CONFIRO FORÇA DE OFÍCIO AO PRESENTE DESPACHO,
devendo ser enviado por Email.
Cumprida a medida, intime-se o executado para ciência,
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Código para aferir autenticidade deste caderno: 157837
devendo entregar o documento no órgão de trânsito, sob as
penas legais.