TRT3 30/11/2020 -Pgn. 433 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
3111/2020
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 30 de Novembro de 2020
433
E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é
para tomar ciência da r. decisão proferida nos autos supra, no prazo
passado o presente edital, que será publicado no DEJT dia
legal:
01.12.2020. Belo Horizonte, 27 de novembro de 2020. Eu, TANIA
“EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. PRESCRIÇÃO
DROSGHIC ARAUJO MERCES, digitei, e assino o presente.
INTERCORRENTE. Quanto a créditos da União Federal, cuja
BELO HORIZONTE/MG, 30 de novembro de 2020.
execução é equiparada aos executivos fiscais, a prescrição
intercorrente somente pode ser aplicada quando presentes os
TANIA DROSGHIC ARAUJO MERCES
pressupostos ditados pelo § 4º, do art. 40, da Lei 6.830/80. O
exame dos autos revela a não observância do procedimento
imposto pelo referido dispositivo legal, motivo pelo qual não pode
Processo Nº AP-0060500-45.2004.5.03.0111
Relator
Adriana Goulart de Sena Orsini
AGRAVANTE
UNIÃO FEDERAL (PGF)
AGRAVADO
LEONARDO FELIX PINTO
AGRAVADO
JOSE GERALDO FONSECA VIANA
AGRAVADO
MERCEARIA 7 DE COPAS LTDA.
ADVOGADO
ANTONIO CARLOS PINHEIRO
SOARES(OAB: 60261/MG)
TERCEIRO
SILVANA HOUARA GUIMARÃES
INTERESSADO
PINTO
CUSTOS LEGIS
MINISTÉRIO PÚBLICO DO
TRABALHO
ser declarada a prescrição intercorrente.
DECISÃO: A Primeira Turma, preliminarmente, à unanimidade,
conheceu do agravo de petição interposto pela UNIÃO FEDERAL;
no mérito, sem divergência, deu-lhe provimento para afastar a
prescrição intercorrente pronunciada na origem e determinar o
retorno dos autos à d. Vara do Trabalho para prosseguimento da
execução, seguindo-se o procedimento previsto no artigo 40, § 4º,
da Lei nº 6.830/80. Custas no importe de R$44,26 (quarenta e
quatro reais e vinte e seis centavos), pelos Executados, nos termos
Intimado(s)/Citado(s):
- JOSE GERALDO FONSECA VIANA
do inciso IV do artigo 789-A da CLT.”
E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é
passado o presente edital, que será publicado no DEJT dia
01.12.2020. Belo Horizonte, 30 de novembro de 2020. Eu, TANIA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
0060500-45.2004.5.03.0111 - AP
DROSGHIC ARAUJO MERCES, digitei, e assino o presente.
BELO HORIZONTE/MG, 30 de novembro de 2020.
TANIA DROSGHIC ARAUJO MERCES
Gabinete de Desembargador n. 1
#{processoTrfHome.nomeJuizOrgaoJulgador}
AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL (PGF)
AGRAVADO: MERCEARIA 7 DE COPAS LTDA., LEONARDO
FELIX PINTO, JOSE GERALDO FONSECA VIANA
EDITAL DE INTIMAÇÃO
A Exma. Desembargadora Maria Cecília Alves Pinto, Presidente da
1ª Turma, FAZ SABER a quantos o presente virem ou dele tiverem
conhecimento que, nos autos do processo 006050045.2004.5.03.0111 entre as partes: AGRAVANTE: UNIÃO
FEDERAL (PGF) e AGRAVADO: MERCEARIA 7 DE COPAS
LTDA., LEONARDO FELIX PINTO, JOSE GERALDO FONSECA
VIANA, estandoo réu JOSE GERALDO FONSECA VIANA em
lugar incerto ou não sabido, fica INTIMADO pelo presente edital
Código para aferir autenticidade deste caderno: 159911
Processo Nº AP-0010266-03.2015.5.03.0005
Relator
Luiz Otávio Linhares Renault
AGRAVANTE
ANTONIO PEREIRA DOS SANTOS
ADVOGADO
RAFAEL RIBEIRO JULIANO(OAB:
41706/MG)
ADVOGADO
HELENA MARIA FERREIRA(OAB:
67031/MG)
ADVOGADO
DJALMA ALVES DE MATOS
JUNIOR(OAB: 50183/MG)
TERCEIRO
FELIPE MORAES DE OLIVEIRA
INTERESSADO
AGRAVADO
MARMORARIA AVENIDA LTDA - ME
AGRAVADO
EDITORA E PAPELARIA TRINDADE
LTDA - ME
TERCEIRO
HIGOR OLIVEIRA SOUZA
INTERESSADO
TERCEIRO
HIGOR OLIVEIRA SOUZA
INTERESSADO
TERCEIRO
FELIPE MORAES DE OLIVEIRA
INTERESSADO
Intimado(s)/Citado(s):
- FELIPE MORAES DE OLIVEIRA