TRT3 05/05/2021 -Pgn. 567 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
3216/2021
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 05 de Maio de 2021
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
grupo econômico, no que respeita, entretanto, a bens não
567
PODER JUDICIÁRIO
abrangidos pelo plano de recuperação da empresa". (SÚMULA N.
JUSTIÇA DO
54 DO TRT/3a. REGIÃO - RA 104/2016, disponibilização:
DEJT/TRT3/Cad. Jud. 19, 20 e 23/05/2016)".
DECISÃO: A Primeira Turma, à unanimidade, conheceu do agravo
PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO PARA CIÊNCIA DAS PARTES:
de petição interposto por MAURÍCIO BADUY, BETÂNIA MOURA
ANDRADE BADUY, MAURÍCIO BADUY FILHO e LUIZ
EMENTA: "RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO
HENRIQUE MOURA BADUY, rejeitando a preliminar de não
DA EXECUÇÃO. I. Deferido o processamento da recuperação
conhecimento arguida em contraminuta; no mérito,sem divergência,
judicial ao devedor principal, cabe redirecionar, de imediato, a
nego-lhe provimento. Custas, pelos Executados, no importe de
execução trabalhista em face do devedor subsidiário, ainda que
R$44,26 (quarenta e quatro reais e vinte e seis centavos), nos
ente público. Inteligência do § 1º do art. 49 da Lei n. 11.101/2005. II.
termos do inciso IV do artigo 789-A da CLT.
O deferimento da recuperação judicial ao devedor principal não
Certifico que esta matéria será publicada, para ciência das partes,
exclui a competência da Justiça do Trabalho para o prosseguimento
no DEJT de 06.05.2021 (disponibilizada em 05.05.2021), na forma
da execução em relação aos sócios, sucessores (excetuadas as
do disposto no art. 165, caput, do Regimento Interno do TRT-3ª
hipóteses do art. 60 da Lei n. 11.101/2005) e integrantes do mesmo
Região.
grupo econômico, no que respeita, entretanto, a bens não
BELO HORIZONTE/MG, 05 de maio de 2021.
abrangidos pelo plano de recuperação da empresa". (SÚMULA N.
54 DO TRT/3a. REGIÃO - RA 104/2016, disponibilização:
ISABELA GOMES TRINDADE
DEJT/TRT3/Cad. Jud. 19, 20 e 23/05/2016)".
DECISÃO: A Primeira Turma, à unanimidade, conheceu do agravo
de petição interposto por MAURÍCIO BADUY, BETÂNIA MOURA
ANDRADE BADUY, MAURÍCIO BADUY FILHO e LUIZ
HENRIQUE MOURA BADUY, rejeitando a preliminar de não
conhecimento arguida em contraminuta; no mérito,sem divergência,
nego-lhe provimento. Custas, pelos Executados, no importe de
Processo Nº AP-0010294-83.2018.5.03.0063
Relator
Luiz Otávio Linhares Renault
AGRAVANTE
BETANIA MOURA ANDRADE BADUY
ADVOGADO
ROMULO MACIEL CAMARGOS(OAB:
37818/MG)
AGRAVANTE
MAURICIO BADUY FILHO
ADVOGADO
ROMULO MACIEL CAMARGOS(OAB:
37818/MG)
AGRAVANTE
LUIZ HENRIQUE MOURA BADUY
ADVOGADO
ROMULO MACIEL CAMARGOS(OAB:
37818/MG)
AGRAVANTE
MAURICIO BADUY
ADVOGADO
ROMULO MACIEL CAMARGOS(OAB:
37818/MG)
AGRAVADO
BADUY E CIA LTDA - EPP
ADVOGADO
JULIANA FERREIRA MORAIS(OAB:
77854/MG)
ADVOGADO
ROMULO MACIEL CAMARGOS(OAB:
37818/MG)
AGRAVADO
JUNIO CEZAR DE MOURA
ADVOGADO
GABRIELLA NOGUEIRA NUNES E
SILVA(OAB: 176628/MG)
ADVOGADO
FERNANDO BRENO VALADARES
VIEIRA(OAB: 155575/MG)
TERCEIRO
UNIÃO FEDERAL (PGF)
INTERESSADO
Intimado(s)/Citado(s):
- MAURICIO BADUY FILHO
Código para aferir autenticidade deste caderno: 166296
R$44,26 (quarenta e quatro reais e vinte e seis centavos), nos
termos do inciso IV do artigo 789-A da CLT.
Certifico que esta matéria será publicada, para ciência das partes,
no DEJT de 06.05.2021 (disponibilizada em 05.05.2021), na forma
do disposto no art. 165, caput, do Regimento Interno do TRT-3ª
Região.
BELO HORIZONTE/MG, 05 de maio de 2021.
ISABELA GOMES TRINDADE
Processo Nº AP-0010294-83.2018.5.03.0063
Relator
Luiz Otávio Linhares Renault
AGRAVANTE
BETANIA MOURA ANDRADE BADUY
ADVOGADO
ROMULO MACIEL CAMARGOS(OAB:
37818/MG)
AGRAVANTE
MAURICIO BADUY FILHO
ADVOGADO
ROMULO MACIEL CAMARGOS(OAB:
37818/MG)
AGRAVANTE
LUIZ HENRIQUE MOURA BADUY