TRT3 27/08/2021 -Pgn. 8756 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
3297/2021
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 27 de Agosto de 2021
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
8756
inconformismo com a sentença, cabendo a sua interposição apenas
segurança.
e tão somente nos estreitos limites previstos nos artigos 1.022 do
Ademais, a orientação da empresa sobre o não uso do cinto de
CPC e 897-A da CLT. E será considerado ato protelatório a
segurança pode ser aferida por prova testemunhal.
interposição de embargos prequestionadores, ante o amplo caráter
Por todo o exposto, indefiro o pedido de realização de perícia no
devolutivo do Recurso Ordinário, nos termos do artigo 1.013 do
veículo.
CPC e da Súmula 393/TST.
Expeça-se mandado para intimação da testemunha arrolada
Intimem-se as partes.
pelo MPT (#id:dcf4b9b).
RIBEIRAO DAS NEVES/MG, 26 de agosto de 2021.
Intimem-se as partes e o MPT.
ANA CAROLINA SIMOES SILVEIRA
Juiz(a) Titular de Vara do Trabalho
RIBEIRAO DAS NEVES/MG, 26 de agosto de 2021.
ANA CAROLINA SIMOES SILVEIRA
Processo Nº ATOrd-0010746-95.2021.5.03.0093
AUTOR
ADRIANE MOREIRA ROCHA
ADVOGADO
ITAMAR ALEXANDRE FELIX VILLA
REAL JUNIOR(OAB: 33329/GO)
AUTOR
R.R.H.
ADVOGADO
ITAMAR ALEXANDRE FELIX VILLA
REAL JUNIOR(OAB: 33329/GO)
AUTOR
L.R.H.
ADVOGADO
ITAMAR ALEXANDRE FELIX VILLA
REAL JUNIOR(OAB: 33329/GO)
RÉU
MACEDO SEGURANCA PRIVADA
LTDA
ADVOGADO
Tiago Antunes Gonçalves de
Oliveira(OAB: 121720/MG)
TERCEIRO
MINISTÉRIO PÚBLICO DO
INTERESSADO
TRABALHO
Intimado(s)/Citado(s):
- MACEDO SEGURANCA PRIVADA LTDA
Juiz(a) Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº ATOrd-0010746-95.2021.5.03.0093
AUTOR
ADRIANE MOREIRA ROCHA
ADVOGADO
ITAMAR ALEXANDRE FELIX VILLA
REAL JUNIOR(OAB: 33329/GO)
AUTOR
R.R.H.
ADVOGADO
ITAMAR ALEXANDRE FELIX VILLA
REAL JUNIOR(OAB: 33329/GO)
AUTOR
L.R.H.
ADVOGADO
ITAMAR ALEXANDRE FELIX VILLA
REAL JUNIOR(OAB: 33329/GO)
RÉU
MACEDO SEGURANCA PRIVADA
LTDA
ADVOGADO
Tiago Antunes Gonçalves de
Oliveira(OAB: 121720/MG)
TERCEIRO
MINISTÉRIO PÚBLICO DO
INTERESSADO
TRABALHO
Intimado(s)/Citado(s):
PODER JUDICIÁRIO
- ADRIANE MOREIRA ROCHA
- L.R.H.
- R.R.H.
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
PODER JUDICIÁRIO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d088b4f
JUSTIÇA DO
proferido nos autos.
Vistos.
INTIMAÇÃO
O Ministério Público do Trabalho requer a realização de perícia do
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d088b4f
veículo envolvido no acidente para apurar as condições dos cintos
proferido nos autos.
de segurança, e a intimação da testemunha por ele arrolada
Vistos.
(#id:dcf4b9b).
O Ministério Público do Trabalho requer a realização de perícia do
Examina-se.
veículo envolvido no acidente para apurar as condições dos cintos
Os autores, devidamente representados por procurador habilitado,
de segurança, e a intimação da testemunha por ele arrolada
afirmam que o De Cujus era orientado a não usar o cinto de
(#id:dcf4b9b).
segurança, para facilitar o desempenho das suas funções, sendo,
Examina-se.
portanto, incontroversa a não utilização do referido equipamento de
Os autores, devidamente representados por procurador habilitado,
segurança no momento do acidente.
afirmam que o De Cujus era orientado a não usar o cinto de
Verifica-se, ainda, que o acidente aconteceu em setembro de 2020.
segurança, para facilitar o desempenho das suas funções, sendo,
O fato de já ter se passado quase um ano do ocorrido inviabilizaria
portanto, incontroversa a não utilização do referido equipamento de
uma perícia conclusiva sobre as condições de uso dos cintos de
Código para aferir autenticidade deste caderno: 170286