TRT3 03/09/2021 -Pgn. 1313 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
3302/2021
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 03 de Setembro de 2021
ADVOGADO
representante do Ministério Público do Trabalho,computados os
votos do Exmo. Desembargador Vicente de Paula Maciel Júnior e
ADVOGADO
do Exmo. Desembargador Paulo Roberto de Castro, JULGOU o
ADVOGADO
presente processo e, unanimemente, conheceu dos agravos de
ADVOGADO
petição interpostos e, no mérito, sem divergência, negou provimento
ao apelo da executada e deu provimento ao do exequente para
RECORRIDO
ADVOGADO
afastar a autorização para dedução do prêmio mensal feita na
origem.
1313
ROSCELLY CRISTINNE LIMA
MOREIRA(OAB: 186388/MG)
ISABEL DAS GRACAS
DORADO(OAB: 29409/MG)
FLAVIA DORADO TORRES(OAB:
108264/MG)
ADRIANA DORADO TORRES(OAB:
96756/MG)
LUIZ FELIPE RIBEIRO RODRIGUES
LUIZ FELIPE RIBEIRO
RODRIGUES(OAB: 79663/MG)
Intimado(s)/Citado(s):
Belo Horizonte, 27 de agosto de 2021.
- LUIZ FELIPE RIBEIRO RODRIGUES
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
ANTÔNIO CARLOS RODRIGUES FILHO
Desembargador Relator
PODER JUDICIÁRIO
ACRF/10
JUSTIÇA DO TRABALHO
VOTOS
PROCESSO nº 0010450-75.2020.5.03.0039 (ROT)
RECORRENTES: LUIZ FELIPE RIBEIRO RODRIGUES,
FUNDACAO EDUCACIONAL MONSENHOR MESSIAS
BELO HORIZONTE/MG, 02 de setembro de 2021.
EDNESIA MARIA MASCARENHAS ROCHA
RECORRIDOS: OS MESMOS
RELATOR: ANTÔNIO CARLOS RODRIGUES FILHO
EMENTA
Processo Nº ROT-0010450-75.2020.5.03.0039
Relator
Antonio Carlos Rodrigues Filho
RECORRENTE
FUNDACAO EDUCACIONAL
MONSENHOR MESSIAS
ADVOGADO
BRUNO ROCHA DE FARIAS(OAB:
90774/MG)
ADVOGADO
ROSCELLY CRISTINNE LIMA
MOREIRA(OAB: 186388/MG)
ADVOGADO
ISABEL DAS GRACAS
DORADO(OAB: 29409/MG)
ADVOGADO
FLAVIA DORADO TORRES(OAB:
108264/MG)
ADVOGADO
ADRIANA DORADO TORRES(OAB:
96756/MG)
RECORRENTE
LUIZ FELIPE RIBEIRO RODRIGUES
ADVOGADO
LUIZ FELIPE RIBEIRO
RODRIGUES(OAB: 79663/MG)
RECORRIDO
FUNDACAO EDUCACIONAL
MONSENHOR MESSIAS
ADVOGADO
BRUNO ROCHA DE FARIAS(OAB:
90774/MG)
Código para aferir autenticidade deste caderno: 170725
MULTA DO ART. 467 DA CLT. A alegação de grave crise
financeira não é suficiente para eximir a parte da aplicação da
penalidade do art. 467 da CLT, pois não afeta o direito de o
empregado receber, a tempo e modo, os créditos alimentares
decorrentes do vínculo empregatício, uma vez que os riscos da
atividade econômica correm, exclusivamente, por conta do
empregador (art. 2° da CLT).
RELATÓRIO
O MM. Juiz Paulo Eduardo Queiroz Gonçalves, da 1ª Vara do