TRT3 01/10/2021 -Pgn. 583 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
3321/2021
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 01 de Outubro de 2021
583
benefício em caso de fornecimento de cestas básicas, tanto que a
SECRETARIA DE DISSÍDIOS COLETIVOS E INDIVIDUAIS
primeira reclamada efetuou o pagamento dos valores constantes do
AIRR 0011047-87.2020.5.03.0057
documento de fls. 685/692, e nem mesmo existe autorização para
compensação entre essas parcelas. (...).
RECORRENTE: FERROVIA CENTRO-ATLANTICA S.A
A alegada ofensa ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal, que
RECORRIDO: RODOLPHO CRISTIANO GONCALVES
consagra o princípio da legalidade, não se caracteriza diretamente,
NASCIMENTO
como exige o artigo 896 da CLT, e não existem as demais violações
constitucionais apontadas, pois a análise das matérias suscitadas
Vistos
no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se
Mantenho a decisão agravada.
interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso,
Recebo o(s) Agravo(s) de Instrumento, submetendo sua
ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao
admissibilidade à Corte Superior (IN 16/99 e RA 1418/10, ambas do
texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não
Tribunal Superior do Trabalho).
justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiteradas
Intime(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, no prazo legal,
decisões da SBDI-I do TST.
contraminutar(em) o(s) Agravo(s) e contra-arrazoar(em) o(s)
Cumpre ainda ressaltar que o entendimento manifestado pela
Recurso(s) de Revista (§6º do art. 897 da CLT).
Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos
Após, remetam-se os autos ao TST.
autos. Para se concluir de forma diversa seria necessário revolver
P. I. C.
fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase
BELO HORIZONTE/MG, 30 de setembro de 2021.
processual, à luz da Súmula nº 126 do TST.
CONCLUSÃO
Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto
Desembargador(a) do Trabalho
DENEGO seguimento ao recurso de revista.
Publique-se e intime-se.
BELO HORIZONTE/MG, 30 de setembro de 2021.
Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto
Desembargador(a) do Trabalho
Processo Nº ROT-0011047-87.2020.5.03.0057
Relator
Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto
RECORRENTE
FERROVIA CENTRO-ATLANTICA S.A
ADVOGADO
ALLAN RAPHAEL COSTA
HORTA(OAB: 142369/MG)
ADVOGADO
MARCONE RODRIGUES VIEIRA DA
LUZ(OAB: 104292/MG)
ADVOGADO
ELEN CRISTINA GOMES E
GOMES(OAB: 91053/MG)
RECORRIDO
RODOLPHO CRISTIANO
GONCALVES NASCIMENTO
ADVOGADO
ANTONIO CLARETE
RODRIGUES(OAB: 63852/MG)
Intimado(s)/Citado(s):
- RODOLPHO CRISTIANO GONCALVES NASCIMENTO
Processo Nº ROT-0010463-29.2020.5.03.0054
Relator
Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto
RECORRENTE
TATIANY CUNHA FARIA RIBEIRO
ADVOGADO
VALQUIRIA NAZARE PEREIRA(OAB:
185779/MG)
ADVOGADO
SIRLANGE DA CONCEICAO
TEIXEIRA SANTOS(OAB: 185753/MG)
ADVOGADO
IOLANDO FERNANDES DA
COSTA(OAB: 25498/MG)
ADVOGADO
RAIMUNDO NONATO DO
NASCIMENTO(OAB: 61413/MG)
RECORRENTE
COLEGIO ARCEBISPO DOM OSCAR
DE OLIVEIRA S/C LTDA - ME
ADVOGADO
GERALDO LUIZ NETO(OAB:
44247/MG)
RECORRIDO
COLEGIO ARCEBISPO DOM OSCAR
DE OLIVEIRA S/C LTDA - ME
ADVOGADO
GERALDO LUIZ NETO(OAB:
44247/MG)
RECORRIDO
TATIANY CUNHA FARIA RIBEIRO
ADVOGADO
RAIMUNDO NONATO DO
NASCIMENTO(OAB: 61413/MG)
ADVOGADO
IOLANDO FERNANDES DA
COSTA(OAB: 25498/MG)
ADVOGADO
HAMILTON FERNANDES
GUIMARAES(OAB: 49922/MG)
ADVOGADO
SIRLANGE DA CONCEICAO
TEIXEIRA SANTOS(OAB: 185753/MG)
ADVOGADO
VALQUIRIA NAZARE PEREIRA(OAB:
185779/MG)
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 045d9d1
proferida nos autos.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 172061
Intimado(s)/Citado(s):
- COLEGIO ARCEBISPO DOM OSCAR DE OLIVEIRA S/C LTDA
- ME
- TATIANY CUNHA FARIA RIBEIRO