TRT3 07/02/2022 -Pgn. 2431 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
3408/2022
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 07 de Fevereiro de 2022
2431
sucumbenciais. Mantido o valor arbitrado à condenação, porquanto
ainda compatível.
Secretaria da 10a. Turma.
BELO HORIZONTE/MG, 07 de fevereiro de 2022.
Processo Nº ROT-0010271-92.2020.5.03.0023
Relator
Vitor Salino de Moura Eça
RECORRENTE
MARCUS VINICIUS CABRAL
TRINDADE SAMPAIO
ADVOGADO
CRISTIANO CAMPOS KANGUSSU
SANTANA(OAB: 84396/MG)
RECORRENTE
BRF S.A.
ADVOGADO
MARCUS VINICIUS DE CARVALHO
REZENDE REIS(OAB: 130124/SP)
ADVOGADO
RAFAEL LARA MARTINS(OAB:
22331/GO)
RECORRIDO
MARCUS VINICIUS CABRAL
TRINDADE SAMPAIO
ADVOGADO
CRISTIANO CAMPOS KANGUSSU
SANTANA(OAB: 84396/MG)
RECORRIDO
BRF S.A.
ADVOGADO
MARCUS VINICIUS DE CARVALHO
REZENDE REIS(OAB: 130124/SP)
ADVOGADO
RAFAEL LARA MARTINS(OAB:
22331/GO)
Intimado(s)/Citado(s):
- MARCUS VINICIUS CABRAL TRINDADE SAMPAIO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
JOSE JESUS DE LIMA
Processo Nº ROT-0010271-92.2020.5.03.0023
Relator
Vitor Salino de Moura Eça
RECORRENTE
MARCUS VINICIUS CABRAL
TRINDADE SAMPAIO
ADVOGADO
CRISTIANO CAMPOS KANGUSSU
SANTANA(OAB: 84396/MG)
RECORRENTE
BRF S.A.
ADVOGADO
MARCUS VINICIUS DE CARVALHO
REZENDE REIS(OAB: 130124/SP)
ADVOGADO
RAFAEL LARA MARTINS(OAB:
22331/GO)
RECORRIDO
MARCUS VINICIUS CABRAL
TRINDADE SAMPAIO
ADVOGADO
CRISTIANO CAMPOS KANGUSSU
SANTANA(OAB: 84396/MG)
RECORRIDO
BRF S.A.
ADVOGADO
MARCUS VINICIUS DE CARVALHO
REZENDE REIS(OAB: 130124/SP)
ADVOGADO
RAFAEL LARA MARTINS(OAB:
22331/GO)
Intimado(s)/Citado(s):
PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO
- MARCUS VINICIUS CABRAL TRINDADE SAMPAIO
PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO PARA CIÊNCIA DAS PARTES:
EMENTA: TRABALHO EXTERNO. POSSIBILIDADE DE
CONTROLE DE JORNADA. HORAS EXTRAS DEVIDAS. A
PODER JUDICIÁRIO
aplicação do art. 62, I, da CLT, é restrita aos empregados que
JUSTIÇA DO
exerçam atividade externa "incompatível com a fixação de horário
de trabalho". Não basta, portanto, a ausência de controle de
jornada. Na hipótese dos autos, o conjunto probatório demonstra
PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO
que a empregadora tinha plena condição de controlar/fiscalizar a
PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO PARA CIÊNCIA DAS PARTES:
jornada cumprida pelo autor, sendo devidas as horas extras
EMENTA: TRABALHO EXTERNO. POSSIBILIDADE DE
pleiteadas.
CONTROLE DE JORNADA. HORAS EXTRAS DEVIDAS. A
DECISÃO: A Décima Turma julgou o presente processo e, por
aplicação do art. 62, I, da CLT, é restrita aos empregados que
unanimidade, conheceu dos recursos ordinários interpostos pelas
exerçam atividade externa "incompatível com a fixação de horário
partes. No mérito, sem divergência, negou provimento ao da
de trabalho". Não basta, portanto, a ausência de controle de
reclamada e proveu, em parte, ao do autor para: 1) condenar a
jornada. Na hipótese dos autos, o conjunto probatório demonstra
reclamada ao pagamento de adicional de por acúmulo de função no
que a empregadora tinha plena condição de controlar/fiscalizar a
valor correspondente a 1/10 (um décimo) da remuneração, com
jornada cumprida pelo autor, sendo devidas as horas extras
reflexos nos repousos semanais remunerados, férias vencidas e
pleiteadas.
proporcionais, décimos terceiros salário, FGTS + 40 e aviso prévio;
DECISÃO: A Décima Turma julgou o presente processo e, por
2) absolver o reclamante do pagamento de honorários advocatícios
unanimidade, conheceu dos recursos ordinários interpostos pelas
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