TRT3 09/02/2022 -Pgn. 549 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
3410/2022
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 09 de Fevereiro de 2022
549
LUCILDE D'AJUDA LYRA DE ALMEIDA-Relatora.
789 da CLT e art. 7o da Lei n. 5.584/70). Somente a insuficiência do
BELO HORIZONTE/MG, 08 de fevereiro de 2022.
preparo realizado e/ou o equívoco no preenchimento das guias
correspondentes ao recolhimento das custas e do depósito recursal
MARIA BEATRIZ GOES DA SILVA
autorizam a intimação da parte para sanar o vício no prazo
improrrogável de 5 (cinco) dias (§§ 2o e 7o do art. 1.007 do CPC)".
ACÓRDÃO: O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região,
em Sessão Ordinária da Sexta Turma, hoje realizada, analisou o
presente processo e, à unanimidade, conheceu do presente agravo
regimental; no mérito, sem divergência, negou-lhe provimento.
LUCILDE D'AJUDA LYRA DE ALMEIDA-Relatora.
Processo Nº ROT-0010361-05.2021.5.03.0011
Relator
Lucilde D'Ajuda Lyra de Almeida
RECORRENTE
EMPRESA MINEIRA DE
COMUNICACAO LTDA
ADVOGADO
SOFIA ELIZABETH SILVA
ALBERGARIA ANUZI(OAB:
196286/MG)
ADVOGADO
ELAINE DO CARMO LUIZ(OAB:
116671/MG)
RECORRIDO
WULCINO TEIXEIRA DE CARVALHO
ADVOGADO
LUIZ GUSTAVO MOTTA
PEREIRA(OAB: 58484/MG)
ADVOGADO
CHRISTOPHER VASCONCELOS
LOPES(OAB: 123036/MG)
RECORRIDO
TATIANA SILVA MASSOTE COSTA
ADVOGADO
LUIZ GUSTAVO MOTTA
PEREIRA(OAB: 58484/MG)
ADVOGADO
CHRISTOPHER VASCONCELOS
LOPES(OAB: 123036/MG)
RECORRIDO
VALERIA SOARES ROCHA
ADVOGADO
LUIZ GUSTAVO MOTTA
PEREIRA(OAB: 58484/MG)
ADVOGADO
CHRISTOPHER VASCONCELOS
LOPES(OAB: 123036/MG)
Intimado(s)/Citado(s):
- WULCINO TEIXEIRA DE CARVALHO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO
DESERTO. Deixando a recorrente de pagar as custas, sem
qualquer justificativa, não há que se falar em intimação para
BELO HORIZONTE/MG, 08 de fevereiro de 2022.
MARIA BEATRIZ GOES DA SILVA
Processo Nº ROT-0010361-05.2021.5.03.0011
Relator
Lucilde D'Ajuda Lyra de Almeida
RECORRENTE
EMPRESA MINEIRA DE
COMUNICACAO LTDA
ADVOGADO
SOFIA ELIZABETH SILVA
ALBERGARIA ANUZI(OAB:
196286/MG)
ADVOGADO
ELAINE DO CARMO LUIZ(OAB:
116671/MG)
RECORRIDO
WULCINO TEIXEIRA DE CARVALHO
ADVOGADO
LUIZ GUSTAVO MOTTA
PEREIRA(OAB: 58484/MG)
ADVOGADO
CHRISTOPHER VASCONCELOS
LOPES(OAB: 123036/MG)
RECORRIDO
TATIANA SILVA MASSOTE COSTA
ADVOGADO
LUIZ GUSTAVO MOTTA
PEREIRA(OAB: 58484/MG)
ADVOGADO
CHRISTOPHER VASCONCELOS
LOPES(OAB: 123036/MG)
RECORRIDO
VALERIA SOARES ROCHA
ADVOGADO
LUIZ GUSTAVO MOTTA
PEREIRA(OAB: 58484/MG)
ADVOGADO
CHRISTOPHER VASCONCELOS
LOPES(OAB: 123036/MG)
Intimado(s)/Citado(s):
- VALERIA SOARES ROCHA
regularizar o preparo, pois não se trata de recolhimento insuficiente.
A propósito, veja-se a tese firmada por este Regional no julgamento
do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) n°
PODER JUDICIÁRIO
0011161-71.2018.5.03.0000, na sessão plenária realizada no dia
JUSTIÇA DO
11.7.19: Tema n. 3: "Recurso. Concessão de prazo para
comprovação ou realização do preparo. O preparo tanto em relação
às custas quanto ao depósito recursal deve ser realizado e
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO
comprovado no prazo alusivo ao recurso, não tendo aplicação o
DESERTO. Deixando a recorrente de pagar as custas, sem
disposto no § 4o do artigo 1.007 do CPC tendo em vista a existência
qualquer justificativa, não há que se falar em intimação para
de norma processual trabalhista regulando a matéria (§ 1o do art.
regularizar o preparo, pois não se trata de recolhimento insuficiente.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 178155