TRT3 04/10/2022 -Pgn. 8914 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
3572/2022
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Data da Disponibilização: Terça-feira, 04 de Outubro de 2022
8914
o limite do valor da execução.
Intimação - Publicação DEJT
Frustrada a consulta SISBAJUD, proceda-se à consulta ao
Fica intimado para proceder às anotações devidas na CTPS do
RENAJUD para verificar a existência de veículos registrados em
reclamante, que se encontra arquivada em local adequado,
seu nome, lançando-se o impedimento de transferência sobre os
conforme determinado no despacho de id 03646f9, prazo de 05
que localizar, exceto aqueles sobre os quais incida alienação
dias.
fiduciária, tendo em vista a Súmula 31 do Egrégio TRT 3ª Região.
MONTES CLAROS/MG, 04 de outubro de 2022.
Uso do convênio CNIB para indisponibilizar bens imóveis
registrados em nome do devedor, caso não localizado numerário
TANIA TEN BOOM OLIVEIRA
Assessor
nem veículos.
Tendo em vista que as declarações prestadas pelas pessoas
jurídicas à Receita Federal não trazem discriminação de bens ou
Processo Nº ATSum-0010296-97.2022.5.03.0100
AUTOR
CHIRLEI DE CASSIA PEREIRA
COSTA
ADVOGADO
OROZIMBO EUSTAQUIO MAIA
MENDES JUNIOR(OAB: 156890/MG)
ADVOGADO
BRIZZA IZABELLA SILVA
MENDES(OAB: 206558/MG)
RÉU
ANA CLAUDIA RODRIGUES LIMA
12428047655
ADVOGADO
ANTONIO AUGUSTO FILHO(OAB:
81691/MG)
direitos, deixa-se de utilizar o sistema INFOJUD em face da
empresa executada, com base no disposto no Ofício Circular
Conjunto no. 01/2009.
Expedição de mandado para penhora de bens livres e
desembaraçados de propriedade da executada, tantos quantos
bastarem para a integral garantia da execução.
Localizados veículos ou bem imóvel do devedor deverá
acompanhar o mandado/carta precatória cópia das peças relativas
Intimado(s)/Citado(s):
- ANA CLAUDIA RODRIGUES LIMA 12428047655
aos veículos e bens imóveis registrados, para que o Sr. Oficial de
Justiça proceda à respectiva penhora, caso não encontre outros de
melhor gradação legal.
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
Se, por fim, restaram insuficientes as medidas de execução
adotadas, com o decurso do prazo de 45 dias, a contar da intimação
do devedor para quitação da dívida (CLT, art. 883-A), proceda-se
ao seu cadastro no SERASAJUD e no BNDT - Banco Nacional de
INTIMAÇÃO
Devedores Trabalhistas, facultada a retificação do cadastro dos
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 98a4b75
autos para fazer constar o nome da ré de acordo com seus registros
proferida nos autos.
na Receita Federal.
Feito isso, intime-se o exequente para requerer as medidas que
CONCLUSÃO
entender pertinentes, afora aquelas que já foram determinadas nos
Nesta data faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz do
presentes autos, no prazo de 10 dias.
Trabalho.
MONTES CLAROS/MG, 04 de outubro de 2022.
Montes Claros, 04 de outubro de 2022.
Vanderlene Durães Pereira
JULIO CESAR CANGUSSU SOUTO
Juiz(a) Titular de Vara do Trabalho
Técnico Judiciário
DESPACHO
Vistos etc.
Registre-se o débito no importe de R$3.406,15, ressalvadas
atualizações posteriores até o efetivo pagamento.
Decorrido o prazo sem pagamento ou garantia da execução, fica
autorizada a adoção das seguintes medidas executivas,
independentemente de novo despacho:
Bloqueio de valores em contas da executada no sistema financeiro
geral, inclusive carteiras digitais, através do sistema SISBAJUD, até
Código para aferir autenticidade deste caderno: 189764
Processo Nº ATSum-0010296-97.2022.5.03.0100
AUTOR
CHIRLEI DE CASSIA PEREIRA
COSTA
ADVOGADO
OROZIMBO EUSTAQUIO MAIA
MENDES JUNIOR(OAB: 156890/MG)
ADVOGADO
BRIZZA IZABELLA SILVA
MENDES(OAB: 206558/MG)
RÉU
ANA CLAUDIA RODRIGUES LIMA
12428047655
ADVOGADO
ANTONIO AUGUSTO FILHO(OAB:
81691/MG)
Intimado(s)/Citado(s):
- CHIRLEI DE CASSIA PEREIRA COSTA