TRT3 04/11/2022 -Pgn. 10892 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
3592/2022
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 04 de Novembro de 2022
10892
obrigação de fazer não foi adimplida.
R$297.751,08, atualizado até 01/12/2021.
Manifestação do executado no id. cb9cbed acerca da manifestação
Foram apresentados os cálculos de id. 9503dec pelo SLJ, indicando
da exequente.
o valor total da execução de R$294.253,99, atualizado até
Nova manifestação da reclamante no id. 41e825d informando que o
28/02/2022.
reclamado não adimpliu a obrigação de fazer.
Cálculos homologados no id. 59114d1.
Manifestação do reclamado no id. c9d0484 informando o
A exequente foi intimada dos cálculos homologados pelo Sistema
adimplemento da obrigação de fazer.
PJe e deixou transcorrer em branco o prazo.
Manifestação da reclamante no id. 66869e3 no sentido de que
O executado foi citado pelo Sistema PJe, nos termos do art. 535 do
houve adimplemento parcial da obrigação de fazer.
CPC, e deixou transcorrer o prazo de 30 dias sem opor embargos à
Manifestação do reclamado no id. 08b567e no sentido de que a
execução.
obrigação de fazer foi adimplida.
Expedido o Ofício Precatório de id. 7fdd207 e os autos remetidos ao
Manifestação do SLJ no id. 6d9fff3 no sentido de que a obrigação
Núcleo de Precatórios para o seu processamento.
de fazer não foi adimplida.
Compulsando os autos, não identifiquei a intimação da União/PGF
Manifestação da exequente no id. 4168b3c no sentido de que a
para manifestação acerca dos cálculos homologados, o que era
obrigação de fazer não foi adimplida.
necessário em razão do montante apurado a título de contribuições
Manifestação do executado no id. fd2a00e no sentido de que a
previdenciárias.
obrigação de fazer foi adimplida.
Ademais, não verifiquei a intimação expressa da reclamante para se
Manifestação do SLJ no id. 03e0d80 informando que a obrigação de
manifestar acerca do adimplemento da obrigação de fazer após a
fazer não foi adimplida.
última manifestação do reclamado sobre o tema.
Manifestação do reclamado no id. ca4aeb8 informando o
Assim, considerando a necessidade de acautelar os interesses das
adimplemento da obrigação de fazer.
entidades integrantes da Administração Pública Direta, Indireta e
Manifestação da reclamante no id. 3c3a50d no sentido de que a
Fundacional, da União, dos Estados e dos Municípios, no âmbito da
obrigação de fazer não foi adimplida.
Justiça do Trabalho da Terceira Região, faz-se indispensável a
Manifestação do executado no id. a131eba no sentido de que foi
remessa dos autos à origem para que sejam submetidas as
adimplida a obrigação de fazer.
questões acima à prudente e criteriosa apreciação do Juízo da
Manifestação do SLJ no id. cf58e47 no sentido de que a obrigação
execução.
de fazer foi adimplida parcialmente.
Dessa forma, deixo de receber o ofício precatório, e determino a
Manifestação do Executado no id. d7c5b28 informando o
devolução dos autos à origem para os fins supra.
adimplemento da obrigação de fazer.
Atente-se, ainda, que, alterada a conta, haverá necessidade de
Manifestação do SLJ no id. 2459c9d no sentido de que a obrigação
intimação do credor, da União Federal (PGF), se for o caso, bem
de fazer não foi adimplida.
como de citação do ente público, na forma do art. 535 do CPC.
Manifestação do executado no id. 93fa820 informando o
Cumpra-se, com baixa dos registros perante o Núcleo de
adimplemento da obrigação de fazer.
Precatórios.
Manifestação da exequente no id. 1105de5 no sentido de que a
Publique-se.
obrigação de fazer não foi adimplida.
BELO HORIZONTE/MG, 03 de novembro de 2022.
Manifestação do SLJ no id. bc1ce0b no sentido de que não restou
ROSEMARY DE OLIVEIRA PIRES AFONSO
comprovado o adimplemento da obrigação de fazer.
Desembargadora do Trabalho
Foram juntados documentos pelo reclamado no id. 7c43a40.
Foram juntados documentos de id. 0be8476 pelo reclamado.
Foram apresentados os cálculos de id. 69b3675 pelo perito do
Juízo, indicando o valor total da execução de R$291.433,67,
atualizado até 01/08/2021.
Manifestação da reclamante no id. 3285291 concordando com o
laudo pericial.
Processo Nº Precat-0011582-22.2022.5.03.0000
ROSEMARY DE OLIVEIRA PIRES
AFONSO
REQUERENTE
LOURIVAL LEAL CAMPOS
ADVOGADO
ADRIANO OLIVEIRA DUARTE(OAB:
99657/MG)
ADVOGADO
MARCO ANTONIO PERUCCI
VENTURA(OAB: 154313/MG)
ADVOGADO
REJANE PERUCCI(OAB: 146856/MG)
REQUERIDO
MUNICIPIO DE ITABIRA
Relator
Foram apresentados os cálculos de id. 7b86f91 e 15072ed pelo
perito do Juízo, indicando o valor total da execução de
Código para aferir autenticidade deste caderno: 191334
Intimado(s)/Citado(s):