TRT3 21/12/2022 -Pgn. 1303 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
3624/2022
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 21 de Dezembro de 2022
ADVOGADO
a informar que ainda não receberam o seu crédito.
RÉU
ADVOGADO
Pois bem.
De acordo com o art. 119, parágrafo único, do CPC "a assistência
será admitida em qualquer procedimento e em todos os graus de
RÉU
ADVOGADO
jurisdição, recebendo o assistente o processo no estado em que se
encontre).
TESTEMUNHA
É importante ressaltar que não se trata aqui de assistência
PERITO
litisconsorcial.
1303
LUIZ ANTONIO DIAS SILVEIRA(OAB:
53009/MG)
RETIFICA GORUTUBA LTDA
EDILSON MEDEIROS SILVA(OAB:
123934/MG)
GORUTUBA DIESEL LTDA
EDILSON MEDEIROS SILVA(OAB:
123934/MG)
VICTOR MATHEUS RODRIGUES
OLIVEIRA CORDEIRO
IGOR ROGERIO ALVES SANTOS
Intimado(s)/Citado(s):
Verifica-se também dos autos, a impugnação por parte de alguns
exequentes (ID 1b63742 e 183deb7), rechaçando a intervenção
- GORUTUBA DIESEL LTDA
- RETIFICA GORUTUBA LTDA
sindical, e a teor do § único do art. 119, caso haja impugnação, não
é o caso de deferimento do pedido.
Em que pese o art. 8º, inc. III, da Constituição da República,
PODER JUDICIÁRIO
assegurar aos entes sindicais a ampla e incondicionada liberdade
JUSTIÇA DO
para atuar, em juízo ou administrativamente, na defesa dos direitos
e interesses individuais e coletivos dos integrantes da categoria que
representam, não se trata aqui de processo em fase de
INTIMAÇÃO
conhecimento nem há alguma em debate que requeresse
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 1b8f153
intervenção do sindicato.
proferida nos autos.
Muito embora seja o sindicato representativo da categoria dos
SENTENÇA
reclamantes, não há prova de que eles sejam associados ao
I. RELATÓRIO
Sindicato e aqueles que manifestaram nos autos, não aprovaram
ÉLTON MAURÍCIO SOARES DA SILVA ajuizou reclamação
sua atuação como Assistente no processo.
trabalhista em face de GORUTUBA DIESEL LTDA e RETIFICA
Ademais, considerando-se que o processo se encontra em face de
GORUTUBA LTDA, expondo, em síntese: que trabalhou como
execução, em que às partes cabem receber o crédito, em relação
mecânico/bombista sem receber adicional de insalubridade. Além
às certidões habilitadas na recuperação judicial, a atuação do
disso, informa que fora dispensado injustamente sem receber as
Assistente na atual conjuntura não se revela pertinente ou razoável,
verbas rescisórias. Postulou as verbas e direitos elencados na
ainda que alguns reclamantes estejam se valendo do jus
inicial. Atribuiu à causa o valor de R$ 132.734,24. Instruiu os
postulandi,poisa eles cabem apenas receber o crédito habilitado
pedidos com documentos. Juntou procuração e declaração.
no Juízo Concursal.
A reclamada apresentou defesa eriçando preliminares de
Com esses fundamentos, indefiro o requerimento de ID 73caf06, do
ilegitimidade passiva. No mérito, arguiu prescrição quinquenal e
Sindicato Intermunicipal dos Trabalhadores nas Indústrias de
impugnou os pedidos iniciais. Juntou preposição, procuração e
Alimentação do Norte de Minas e Jequitinhonha.
documentos.
Intimem-se as partes, inclusive o Sindicato, via postal.
Manifestação do reclamante.
Produzida prova pericial.
MONTE AZUL/MG, 21 de dezembro de 2022.
ANAXIMANDRA KATIA ABREU OLIVEIRA
Juíza Titular de Vara do Trabalho
Depoimento pessoal do reclamante e do preposto da reclamada.
Inquiridas três testemunhas.
Sem mais provas, encerrou-se a fase instrutória.
Razões finais remissivas.
Processo Nº ATOrd-0010118-76.2020.5.03.0082
AUTOR
ELTON MAURICIO SOARES DA
SILVA
ADVOGADO
JERMESON PATRIK LOPES
DIAS(OAB: 194584/MG)
ADVOGADO
BRENDA CRISTINE PEREIRA
SILVEIRA(OAB: 185072/MG)
ADVOGADO
DEIZIANE AMELIA BORGES(OAB:
179071/MG)
ADVOGADO
VITOR SEBASTIAO
FAGUNDES(OAB: 185953/MG)
Código para aferir autenticidade deste caderno: 193736
Conciliações sem êxito.
Esse é, em suma, o relatório.
II. FUNDAMENTAÇÃO
DIREITO INTERTEMPORAL – APLICAÇÃO DA LEI 13.467/2017
A Lei 13.467/17 não é aplicável para os fatos jurídicos anteriores a
11.11.2017, uma vez que as alterações legais existentes não
podem retroagir para regular fatos preexistentes, sob pena de