TRT3 03/02/2023 -Pgn. 924 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
3656/2023
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 03 de Fevereiro de 2023
924
- GABRIEL DO NASCIMENTO VIEIRA
Fundamentos pelos quais
O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em sessão
PODER JUDICIÁRIO
ordinária da sua Sétima Turma, hoje realizada, sob a presidência do
JUSTIÇA DO
Exmo. Desembargador Antônio Carlos Rodrigues Filho,presente a
Exma.Procuradora Maria Helena da Silva Guthier, representante do
Ministério Público do Trabalho, computados os votosda Exma.
Desembargadora Cristiana Maria Valadares Fenelon e do Exmo.
PODER JUDICIÁRIO
DesembargadorAntônio Carlos Rodrigues Filho, JULGOU o
JUSTIÇA DO TRABALHO
presente processo e, unanimemente, conheceu do recurso ordinário
interposto pelas reclamadas, bem como das contrarrazões e, no
mérito, sem divergência, negou-lhe provimento.
Belo Horizonte, 27 de janeiro de 2023.
PROCESSO: 0010386-67.2022.5.03.0145 (ROT)
RECORRENTES: SOEBRAS - SOCIEDADE EDUCATIVA DO
BRASIL LTDA.
ASSOCIAÇÃO UNIVERSITÁRIA SANTA
ÚRSULA
MARCELO OLIVEIRA DA SILVA
Juiz Convocado Relator
ad/s
FUNDAÇÃO EDUCACIONAL ALTO MÉDIO
SÃO FRANCISCO
RECORRIDO: GABRIEL DO NASCIMENTO VIEIRA
RELATOR: JUIZ CONVOCADO MARCELO OLIVEIRA DA SILVA
EMENTA
BELO HORIZONTE/MG, 02 de fevereiro de 2023.
EDNESIA MARIA MASCARENHAS ROCHA
AÇÃO PROPOSTA APÓS A VIGÊNCIA DA REFORMA
TRABALHISTA. GRATUIDADE JUDICIÁRIA AO TRABALHADOR
HIPOSSUFICIENTE. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA
DECLARAÇÃO DE POBREZA.Ainda que proposta a demanda sob
a égide da Lei n. 13.467/2017, para a concessão da gratuidade
judiciária ao trabalhador hipossuficiente basta a declaração de
Processo Nº ROT-0010386-67.2022.5.03.0145
Relator
MARCELO OLIVEIRA DA SILVA
RECORRENTE
ASSOCIACAO UNIVERSITARIA
SANTA URSULA
ADVOGADO
LUCIANA ROCHA GONCALVES(OAB:
154963/MG)
RECORRENTE
SOEBRAS - SOCIEDADE
EDUCATIVA DO BRASIL LTDA
ADVOGADO
LUCIANA ROCHA GONCALVES(OAB:
154963/MG)
RECORRENTE
FUNDACAO EDUCACIONAL ALTO
MEDIO SAO FRANCISCO
ADVOGADO
LUCIANA ROCHA GONCALVES(OAB:
154963/MG)
RECORRIDO
GABRIEL DO NASCIMENTO VIEIRA
ADVOGADO
GERALDO SANTOS OLIVA
JUNIOR(OAB: 65433/MG)
pobreza, como dispõe o art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT, conjugado com
o teor do art. 1º, da Lei n. 7.115/1983 e do art. 99, § 3º, do CPC,
como pacificado pela Súmula 463, do C. TST, notadamente quando
desempregado o obreiro.
RELATÓRIO
O Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Montes Claros, por meio da r.
sentença de id. 7a992c2, cujo relatório adoto e a este incorporo,
julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados.
Intimado(s)/Citado(s):
Código para aferir autenticidade deste caderno: 195952
Interpõem as reclamadas recurso ordinário em conjunto (id.