TRT4 24/10/2022 -Pgn. 7960 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 4ª Região
3585/2022
Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 24 de Outubro de 2022
7960
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO.
PODER JUDICIÁRIO
VIOLAÇÃO LITERAL DO ART. 71, §1º, DA LEI N. 8.666/93 E, POR
JUSTIÇA DO
CONSEGUINTE, DOS ARTS. 5º, II E 37, CAPUT, DA
CONSTITUIÇÃO
e
AD
ARGUMENTANDUM
-
DA
IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO POR INVERSÃO DO
INTIMAÇÃO
ÔNUS DA PROVA. ESVAZIAMENTO DO CONTEÚDO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID cbc9b2c
NORMATIVO DO ARTIGO 71, PARÁGRAFO 1o, DA LEI8.666/1993
proferida nos autos.
C/C SÚMULA 331, V, DO TST).
CONCLUSÃO
Recorrente(s):
Nego seguimento.
1.MUNICIPIO DE CANOAS
Intime-se.
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS
Superada a apreciação dos pressupostos extrínsecos, passo à
RICARDO HOFMEISTER DE ALMEIDA
MARTINS COSTA
PORTO ALEGRE/RS, 21 de outubro de 2022.
RICARDO HOFMEISTER DE ALMEIDA MARTINS COSTA
Desembargador Federal do Trabalho
Vice-Presidente do Tribunal Regional do
Trabalho da 4ª Região
Processo Nº ROT-0020790-84.2019.5.04.0201
RICARDO HOFMEISTER DE
ALMEIDA MARTINS COSTA
RECORRENTE
GAMP - GRUPO DE APOIO A
MEDICINA PREVENTIVA E A SAUDE
PUBLICA
RECORRENTE
MUNICIPIO DE CANOAS
RECORRENTE
MARCUS VINICIUS MACHADO DOS
SANTOS
ADVOGADO
MIGUEL EDUARDO PEREIRA
ORCI(OAB: 39901/RS)
RECORRIDO
GAMP - GRUPO DE APOIO A
MEDICINA PREVENTIVA E A SAUDE
PUBLICA
RECORRIDO
MUNICIPIO DE CANOAS
RECORRIDO
MARCUS VINICIUS MACHADO DOS
SANTOS
ADVOGADO
MIGUEL EDUARDO PEREIRA
ORCI(OAB: 39901/RS)
CUSTOS LEGIS
MINISTÉRIO PÚBLICO DO
TRABALHO
Relator
/ks
PORTO ALEGRE/RS, 21 de outubro de 2022.
RICARDO HOFMEISTER DE ALMEIDA MARTINS COSTA
Desembargador Federal do Trabalho
Processo Nº ROT-0020790-84.2019.5.04.0201
RICARDO HOFMEISTER DE
ALMEIDA MARTINS COSTA
RECORRENTE
GAMP - GRUPO DE APOIO A
MEDICINA PREVENTIVA E A SAUDE
PUBLICA
RECORRENTE
MUNICIPIO DE CANOAS
RECORRENTE
MARCUS VINICIUS MACHADO DOS
SANTOS
ADVOGADO
MIGUEL EDUARDO PEREIRA
ORCI(OAB: 39901/RS)
RECORRIDO
GAMP - GRUPO DE APOIO A
MEDICINA PREVENTIVA E A SAUDE
PUBLICA
RECORRIDO
MUNICIPIO DE CANOAS
RECORRIDO
MARCUS VINICIUS MACHADO DOS
SANTOS
ADVOGADO
MIGUEL EDUARDO PEREIRA
ORCI(OAB: 39901/RS)
CUSTOS LEGIS
MINISTÉRIO PÚBLICO DO
TRABALHO
Relator
Intimado(s)/Citado(s):
- MARCUS VINICIUS MACHADO DOS SANTOS
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Intimado(s)/Citado(s):
- MARCUS VINICIUS MACHADO DOS SANTOS
Código para aferir autenticidade deste caderno: 190806
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID cbc9b2c
proferida nos autos.