TRT5 06/09/2022 -Pgn. 513 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 5ª Região
3553/2022
Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região
Data da Disponibilização: Terça-feira, 06 de Setembro de 2022
513
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 849934b
PODER JUDICIÁRIO
proferida nos autos.
JUSTIÇA DO
Vistos, etc...
O presente Agravo de Petição foi distribuído por dependência.
Este órgão julgador, tendo como Relatora a Desembargadora ANA
INTIMAÇÃO
LÚCIA BEZERRA SILVA, funcionou neste feito apenas na fase de
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 849934b
conhecimento ao julgar Recurso Ordinário que já transitou em
proferida nos autos.
julgado (Acórdão de ID 694af9c).
Vistos, etc...
Pois bem.
O presente Agravo de Petição foi distribuído por dependência.
Em decisão proferida no conflito de Competência nº 0000602-
Este órgão julgador, tendo como Relatora a Desembargadora ANA
69.2016.5.05.0000, o Órgão Especial desta Corte decidiu pela
LÚCIA BEZERRA SILVA, funcionou neste feito apenas na fase de
inexistência de conexão entre processo de conhecimento e
conhecimento ao julgar Recurso Ordinário que já transitou em
processo de execução, nos termos da ementa a seguir transcrita:
julgado (Acórdão de ID 694af9c).
“CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PREVENÇÃO PREVISTA NO §
Pois bem.
ÚNICO DO ART. 930 DO CPC. INOCORRENCIA, NO PROCESSO
Em decisão proferida no conflito de Competência nº 0000602-
DO TRABALHO, QUANTO AO RELATOR DO RECURSO
69.2016.5.05.0000, o Órgão Especial desta Corte decidiu pela
ORDINÁRIO COM RELAÇÃO AO AGRAVO DE PETIÇÃO.
inexistência de conexão entre processo de conhecimento e
Sendo, no processo do trabalho, o processo de execução de
processo de execução, nos termos da ementa a seguir transcrita:
sentença autônomo de relação ao processo de conhecimento, a
“CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PREVENÇÃO PREVISTA NO §
prevenção estabelecida pelo § único do art. 930 do CPC não vincula
ÚNICO DO ART. 930 DO CPC. INOCORRENCIA, NO PROCESSO
o Relator do Recurso Ordinário para o recurso de Agravo de
DO TRABALHO, QUANTO AO RELATOR DO RECURSO
Petição, uma vez que interpostos em processos diversos, além do
ORDINÁRIO COM RELAÇÃO AO AGRAVO DE PETIÇÃO.
que inexiste relação de conexão entre tais processos”.
Sendo, no processo do trabalho, o processo de execução de
Desta forma, tendo em vista a decisão acima mencionada e, não se
sentença autônomo de relação ao processo de conhecimento, a
configurando qualquer hipótese prevista no art. 286 do CPC que
prevenção estabelecida pelo § único do art. 930 do CPC não vincula
justifique a distribuição por prevenção dirigida a este órgão julgador,
o Relator do Recurso Ordinário para o recurso de Agravo de
redistribua-se o Apelo aleatoriamente entre os integrantes das
Petição, uma vez que interpostos em processos diversos, além do
Turmas deste Regional.
que inexiste relação de conexão entre tais processos”.
SALVADOR/BA, 06 de setembro de 2022.
Desta forma, tendo em vista a decisão acima mencionada e, não se
ELOINA MARIA BARBOSA MACHADO
configurando qualquer hipótese prevista no art. 286 do CPC que
Desembargadora do Trabalho
justifique a distribuição por prevenção dirigida a este órgão julgador,
redistribua-se o Apelo aleatoriamente entre os integrantes das
Processo Nº AP-0000847-15.2018.5.05.0193
Relator
ELOINA MARIA BARBOSA
MACHADO
AGRAVANTE
ALDO VASCO MARINHO
ADVOGADO
ANDREA FIGUEIREDO VASCO
MARINHO(OAB: 24777/BA)
AGRAVANTE
THIAGO FIGUEIREDO VASCO
MARINHO
ADVOGADO
ANDREA FIGUEIREDO VASCO
MARINHO(OAB: 24777/BA)
AGRAVADO
HONORATO TEMOTEO DE JESUS
ADVOGADO
JANEIDY VERONICA COUTO DE
GOES MENEZES(OAB: 19700/BA)
ADVOGADO
SARIANY COUTO DE GOES
LEITE(OAB: 16819/BA)
Intimado(s)/Citado(s):
- ALDO VASCO MARINHO
- THIAGO FIGUEIREDO VASCO MARINHO
Código para aferir autenticidade deste caderno: 188271
Turmas deste Regional.
SALVADOR/BA, 06 de setembro de 2022.
ELOINA MARIA BARBOSA MACHADO
Desembargadora do Trabalho
Processo Nº MSCiv-0001376-89.2022.5.05.0000
ELOINA MARIA BARBOSA
MACHADO
IMPETRANTE
MARILIA MATOS OLIVEIRA
ADVOGADO
DORA ANALI DOS SANTOS
SANTOS(OAB: 24591/BA)
ADVOGADO
DANIEL ARAUJO RODRIGUES(OAB:
25244/BA)
IMPETRADO
5ª VARA DO TRABALHO DE FEIRA
DE SANTANA
TERCEIRO
UNIÃO FEDERAL (PGF)
INTERESSADO
CUSTOS LEGIS
MINISTÉRIO PÚBLICO DO
TRABALHO
Relator