TRT7 18/12/2017 -Pgn. 1255 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região
2376/2017
Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 18 de Dezembro de 2017
1255
jurídicas integrantes do polo passivo. (TRT-4 - AP:
00882000620035040304 RS 0088200-06.2003.5.04.0304, Relator:
Ana Rosa Pereira Zago Sagrilo, Data de Julgamento: 10/11/2015,
Seção Especializada Em Execução).
Fortaleza, 18 de Dezembro de 2017
JURÍDICA. Aplica-se ao processo do trabalho a teoria da
desconsideração inversa da personalidade jurídica, segundo a qual
é possível o excepcional afastamento do princípio da autonomia
ANDRE ESTEVES DE CARVALHO
patrimonial da pessoa jurídica para responsabilizar a sociedade
Juiz do Trabalho Substituto
empresarial por dívida de sócio, a fim de impedir que o desvio
fraudulento de bens pessoais do sócio para a sociedade empresária
fruste a execução. (TRT-3 - AP: 03195201203003007 000319574.2012.5.03.0030, Relator: Sercio da Silva Pecanha, Oitava
"
Turma, Data de Publicação: 09/05/2014,08/05/2014.
DEJT/TRT3/Cad.Jud. Página 184. Boletim: Não.)
Sentença
Processo Nº ET-0001629-42.2017.5.07.0018
EMBARGANTE
CENTRO DE FORMACAO DE
CONDUTORES VITORIA LTDA - ME
ADVOGADO
JOSÉ DE CARVALHO MELO
NETO(OAB: 15198/CE)
EMBARGADO
IVAN FERNANDES DE OLIVEIRA ME
ADVOGADO
VIVIAN PAIVA DE OLIVEIRA(OAB:
11211/CE)
EMBARGADO
GILMARA PEREIRA DE FARIAS
ADVOGADO
IGOR CRUZ AZEVEDO(OAB:
23563/CE)
EMBARGADO
IVAN FERNANDES DE OLIVEIRA
Diante da ausência de comprovação de que o patrimônio do
executado IVAN FERNANDES DE OLIVEIRA foi transferido para a
embargante, julgo procedente os presentes embargos.
DISPOSITIVO
Por todo o exposto e de tudo mais que consta nos autos, decido
JULGAR PROCEDENTE OS EMBARGOS DE TERCEIRO opostos
porCENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES VITORIA LTDA
Intimado(s)/Citado(s):
- ME à execução promovida porGILMARA PEREIRA DE FARIAS,
- GILMARA PEREIRA DE FARIAS
nos autos do processo nº0001189-80.2016.5.07.0018 nos termos
da fundamentação supra.
Pelo presente expediente, fica(m) a(s) parte(s), GILMARA PEREIRA
DE FARIAS, por meio de seu(sua)(s) advogado(a)(s),
Após o trânsito em julgado, expeça-se alvará em favor da parte
embargante nos autos do processo principal para a liberação do
valor bloqueado de ID. 25f9dea.
notificado(a)(s) para tomar(em) ciência do Ato do(a) Juiz(íza) abaixo
transcrito, e, em sendo o caso, tomar(em) as providências cabíveis
e necessárias.
Custas pelo embargado, no importe de R$44,26 (CLT,art.789-A, V),
dispensadas na forma da lei.
"
Intimem-se as partes.
RELATÓRIO
Cuida-se de Embargos de Terceiro manejados por CENTRO DE
FORMAÇÃO DE CONDUTORES VITORIA LTDA - ME,
devidamente qualificada nos autos, em face de GILMARA PEREIRA
DE FARIAS e outros, igualmente qualificado nos autos. A parte
embargante foi incluída no polo passivo da execução0001189Código para aferir autenticidade deste caderno: 113971