TRT7 07/02/2019 -Pgn. 770 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região
2659/2019
Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 07 de Fevereiro de 2019
770
o § 10 do Art. 5º da RESOLUÇÃO CSJT Nº185/2017 c/c o inciso I,
penalidades, se não pagar nem garantir a execução no prazo
§ 5º do Art. 9º da RESOLUÇÃO TRT Nº 188/2016.
legal, será incluída no Banco Nacional de Devedores
Trabalhistas (BNDT) e, consequentemente, suportará todas as
Art. 5º § 10. O advogado que fizer o requerimento para que as
restrições jurídicas e legais decorrentes dessa inserção.
intimações sejam dirigidas a este ou à sociedade de advogados a
que estiver vinculado, deverá requerer a habilitação automática nos
autos, peticionando com o respectivo certificado digital.
A parte poderá acessar o processo através do site
RESOLUÇÃO CSJT Nº 185, DE 24 DE MARÇO DE 2017.
http://pje.trt7.jus.br/primeirograu/ConsultaPublica/listView.sea
m
Edital
Art. 9º § 5º I - A habilitação de advogado no polo passivo deve ser
realizada pela funcionalidade habilitação nos autos, mesmo que já
exista advogado cadastrado para a parte e que a procuração já
esteja nos autos. RESOLUÇÃO Nº 188/2016 do TRT da 7ª Região
Edital
Edital
Processo Nº RTOrd-0000478-87.2017.5.07.0035
RECLAMANTE
JOSE MARIA DA SILVA DOS
SANTOS
ADVOGADO
CELIA MARIA SERPA
MARQUES(OAB: 7029/CE)
RECLAMADO
MUNICIPIO DE FORTIM
ADVOGADO
MONIQUE RIBEIRO DA COSTA
SOARES(OAB: 19128/CE)
RECLAMADO
PRADA - COMERCIO
CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA
- ME
Processo Nº RTOrd-0000902-66.2016.5.07.0035
RECLAMANTE
MARCILENE CAJAZEIRA DA SILVA
ADVOGADO
CELIA MARIA SERPA
MARQUES(OAB: 7029/CE)
RECLAMADO
ALDOVANDO FERREIRA DE
OLIVEIRA
RECLAMADO
RESTAURANTE CHURRASCARIA
TALHER DE PRATA LTDA - ME
RECLAMADO
JOSE INACIO DE SOUSA
Intimado(s)/Citado(s):
- JOSE INACIO DE SOUSA
Pelo presente edital, fica a parteJOSE INACIO DE SOUSA, ora em
local incerto e não sabido, notificado(a) para, querendo, se
manifestar perante este Juízo no prazo legal de 15 dias acerca do
presente incidente de desconsideração da personalidade jurídica,
em decorrência do débito trabalhista do RESTAURANTE
Intimado(s)/Citado(s):
CHURRASCARIA TALHER DE PRATA LTDA - ME, NO VALOR DE
- PRADA - COMERCIO CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA ME
R$31.732,49.
Pelo presente edital, fica a partePRADA - COMERCIO
CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA - ME, ora em local incerto e
não sabido, CITADA para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, ou
garantir a execução, sob pena de penhora, cujo montante,
Os documentos do processo poderão ser acessados por
advogado(a) habilitado(a) no PJe ou poderá acessar o processo
através do site https://pje.trt7.jus.br/primeirograu através da
opção Consultas ao andamento processual.
atualizado até 26/03/2018, está abaixo discriminado:
Edital
Total Atualizado + Juros...................R$6.410,45
Custas Processuais.........................R$135,29
Processo Nº RTOrd-0000902-66.2016.5.07.0035
RECLAMANTE
MARCILENE CAJAZEIRA DA SILVA
ADVOGADO
CELIA MARIA SERPA
MARQUES(OAB: 7029/CE)
RECLAMADO
ALDOVANDO FERREIRA DE
OLIVEIRA
RECLAMADO
RESTAURANTE CHURRASCARIA
TALHER DE PRATA LTDA - ME
RECLAMADO
JOSE INACIO DE SOUSA
Contribuição Previdenciária.............R$353,84
Intimado(s)/Citado(s):
Total Geral.......................................R$6.899,58
- ALDOVANDO FERREIRA DE OLIVEIRA
Pelo presente edital, fica a parteALDOVANDO FERREIRA DE
OLIVEIRA, ora em local incerto e não sabido, notificado(a) para,
querendo, se manifestar perante este Juízo no prazo legal de 15
A parte fica advertida, desde já, que, sem prejuízo das demais
Código para aferir autenticidade deste caderno: 130074
dias acerca do presente incidente de desconsideração da