TRT8 16/08/2018 -Pgn. 1727 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 8ª Região
2541/2018
Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 16 de Agosto de 2018
1727
Dr. Max Marques Studier
ESTADO DO AMAPÁ
Dr. Jimmy Negrão Maciel
RECORRIDOS: QUEIROZ & MACIEL SEGURANÇA E VIGILÂNCIA
LTDA
Acórdão
Processo Nº RO-0000109-50.2017.5.08.0202
PASTORA DO SOCORRO TEIXEIRA
LEAL
RECORRENTE
ESTADO DO AMAPA
ADVOGADO
JIMMY NEGRAO MACIEL(OAB:
1590/AP)
RECORRENTE
SONIA MARIA SOUSA DOS SANTOS
ADVOGADO
JAQUELINE SOUZA DE
ARAUJO(OAB: 2135/AP)
ADVOGADO
MAX MARQUES STUDIER(OAB:
9634/PA)
RECORRIDO
SONIA MARIA SOUSA DOS SANTOS
ADVOGADO
JAQUELINE SOUZA DE
ARAUJO(OAB: 2135/AP)
ADVOGADO
MAX MARQUES STUDIER(OAB:
9634/PA)
RECORRIDO
ESTADO DO AMAPA
ADVOGADO
JIMMY NEGRAO MACIEL(OAB:
1590/AP)
RECORRIDO
QUEIROZ & MACIEL SEGURANCA E
VIGILANCIA LTDA.
ADVOGADO
KATIA DANTAS DE MELO(OAB:
827/AP)
CUSTOS LEGIS
MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO
Relator
Dra. Katia Dantas de Melo
SONIA MARIA SOUSA DOS SANTOS
Dr. Max Marques Studier
ESTADO DO AMAPÁ
Dr. Jimmy Negrão Maciel
Intimado(s)/Citado(s):
- SONIA MARIA SOUSA DOS SANTOS
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
INEXISTÊNCIA DE COISA JULGADA. CONFIGURAÇÃO. As
Gab. Des. Pastora Leal
ações coletivas, previstas nos incisos I e II e do parágrafo único do
artigo 81 do Código de Defesa do Consumidor, não induzem
PROCESSO nº 0000109-50.2017.5.08.0202 (RO)
litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa
julgada erga omnes ou ultra partes a que aludem os incisos II e III
RECORRENTES: SONIA MARIA SOUSA DOS SANTOS
Código para aferir autenticidade deste caderno: 122875