TRT8 17/08/2018 -Pgn. 1191 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 8ª Região
2542/2018
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 17 de Agosto de 2018
Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região
1191
configurar-se o abuso da personalidade jurídica.
Intimado(s)/Citado(s):
Diante do exposto, declaro a responsabilidade do(s) sócio(s) abaixo,
- IZAIAS DA COSTA COELHO
com fulcro no artigo 50, do Código Civil, e artigo 790, II, do NCPC:
JOSE CARLOS BARBOSA JUNIOR - CPF: 521.967.712-87
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
PRISCILA DE MATOS FERREIRA - CPF: 000.627.242-82
Registre-se na capa dos autos e onde mais couber.
Promova-se a citação dos sócios, por via postal, para manifestação
Fundamentação
no prazo de 05 (cinco) dias.
CONCLUSÃO PJe-JT
In albis, retornar os autos conclusos para sentença.
Fica o exequente ciente que a ação principal ficará sobrestada até o
Faço estes autos conclusos a Vossa Excelência com o documento
arquivamento destes autos.
de ID 4e50957.
Ciente a parte por meio de publicação automática no DEJT
Em 16 de agosto de 2018.
Assinatura
MACAPA, 16 de Agosto de 2018
FRANCISCA IVINA ALVES BEZERRA SANTANA
SERVIDORA
TATYANNE RODRIGUES DE ARAUJO ALVES
Juiz do Trabalho Titular
Notificação
DESPACHO PJe - JT
na fase de execução, a presente decisão está sendo adotada
Processo Nº RTOrd-0000445-93.2018.5.08.0210
AUTOR
MARIA VILHENA DA SILVA
ADVOGADO
GERSON GERALDO DOS SANTOS
SOUSA(OAB: 1739/AP)
ADVOGADO
JEAN E SILVA DIAS(OAB: 928/AP)
ADVOGADO
ALANA E SILVA DIAS(OAB: 1773/AP)
RÉU
ESTADO DO AMAPA
RÉU
CAIXA ESCOLAR AFONSO ARINOS
ADVOGADO
ARCY FRANCA TRINDADE(OAB:
3010/AP)
nestes próprios autos em respeito ao princípio da duração razoável
Intimado(s)/Citado(s):
Vistos, etc.
Considerando os termos do art. 855-A da CLT, pelo qual determina
a aplicabilidade ao Processo do Trabalho do incidente de
desconsideração da personalidade jurídica regulado no CPC
(arts.133 a 137), assegurada a iniciativa também do juiz do trabalho
do processo e da simplicidade no processo trabalhista.
- CAIXA ESCOLAR AFONSO ARINOS
É fato que no direito positivo brasileiro é possível a desconsideração
da pessoa jurídica, como previsto em diversos dispositivos legais, a
exemplo do artigo 28, da Lei 8.078/90 (CDC), artigos 124 e 135 do
CTN, artigo 50 do CC e, atualmente, no artigo 790, do NCPC.
PODER JUDICIÁRIO FEDERAL
JUSTIÇA DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO
Entendo que no caso é possível a aplicação do instituto da
7ª VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ
desconsideração da pessoa jurídica para responsabilizar
RUA TOCANTINS, S/N, Rod. Norte-Sul, atrás da sede da Justiça
patrimonialmente os sócios da empresa executada já que, conforme
Federal, INFRAERO, MACAPA - AP - CEP: 68908-058
restou provado nos autos, a mesma agiu em desacordo com as leis
TEL.: (96) 40096414 - EMAIL: vt7macapa.dir@trt8.jus.br
trabalhistas quando deixou de adimplir as obrigações decorrentes
do contrato de trabalho celebrado com o autor, presumindo-se,
assim, a culpa desses sócios, atuais ou retirantes, que participaram
da composição societária da empresa na época da vigência do
PROCESSO: 0000445-93.2018.5.08.0210
contrato de trabalho, atribuindo aos mesmos a responsabilidade
CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985)
patrimonial pela dívida daquela, pois beneficiaram-se da força de
AUTOR: MARIA VILHENA DA SILVA
trabalho do exequente colocada à disposição da atividade
RÉU: CAIXA ESCOLAR AFONSO ARINOS e outros
econômica desenvolvida pela empresa, da qual os sócios auferiram
lucros e dividendos.
Isso porque a empresa causou prejuízos ao trabalhador, quando
infringiu leis de proteção ao hipossuficiente, portanto, entendo
Código para aferir autenticidade deste caderno: 122899
INTIMAÇÃO - PJe-JT