Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 15/09/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 15 de setembro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IX - Edição 2201 1862 Processo 0506760-09.2011.8.26.0361 (361.01.2011.506760) - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Prefeitura do Municipio de Mogi das Cruzes - Imobiliaria Santa Tereza S/c Ltda e outro - Regularize o subscritor a petição de fls. 41 (falta assinatura), no prazo de 15 (quinze) dias, so

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 27/01/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 27 de janeiro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano X - Edição 2276 3623 APELAÇÃO CÍVEL - Embargos à execução fiscal - IPTU do exercício de 2005. 1) Imunidade - DERSA - Alegação de imunidade - Decisão do STF pela extensão da imunidade recíproca à DERSA (RE nº 817.013/SP) - Inteligência do art. 150, “a”, da CF. 2) Honorários advocatícios fixados em R$ 2.000,00 (v