Caderno único ● 09/03/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 46/2018 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 9 de março de 2018 0702461-05.2018.8.07.0000 AGRAVANTE: DISTRITO FEDERAL AGRAVADO: VIAÇÃO SATÉLITE LTDA e outro(s) D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento contra decisão proferida no Proc. 2017.01.1.053768-4, do qual já foi extraído agravo anterior (0717825-51.2017.8.07.0000), distribuído em 21/12/17 à egrégia 8ª T. Cível, competente, destarte, para o presente recurso, em virtude da prevenção. Redistrib

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Edição nº 46/2018 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 9 de março de 2018 N. 0702461-05.2018.8.07.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - A: DISTRITO FEDERAL. Adv(s).: Nao Consta Advogado. R: VIACAO SATELITE LTDA. Adv(s).: Nao Consta Advogado. R: VIACAO PIONEIRA LTDA. Adv(s).: DF1339800A - VALERIO ALVARENGA MONTEIRO DE CASTRO. R: VIACAO PLANETA LTDA. Adv(s).: Nao Consta Advogado. R: VIACAO SATELITE LTDA. Adv(s).: Nao Consta Advogado. R: VIACAO ALVORADA LTDA - EPP. Adv(s).: Nao Consta Adv

Caderno único ● 20/03/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 53/2018 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 20 de março de 2018 2ª Câmara Cível, Data de Julgamento: 22/02/2018, Publicado no DJE: 05/03/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Deve, portanto, o presente recurso ser redistribuído para julgamento conjunto com o agravo de instrumento nº. 0717825-51.2017.8.07.0000, distribuído à Oitava Turma Cível, sob a relatoria do ilustre Desembargador Mário-Zam Belmiro, em razão da prevenção do órgão Julgador e do Relato

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Edição nº 53/2018 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 20 de março de 2018 fiscais que correm em apenso à execução fiscal originária, consoante conta da decisão ora agravada. Confira-se: ? ... 39. Ante o exposto, defiro em parte a concessão da tutela provisória para promover o arresto no percentual de 10% (dez por cento) da receita auferida pela Viação Pioneira Ltda. com o Sistema de Bilhetagem Automática - SBA , a fim de que sejam depositados diariamente em conta à

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Edição nº 53/2018 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 20 de março de 2018 por meio deste incidente. 44. Por fim: (i) vindo aos autos a fiança bancária ou o seguro garantia, dê-se vista ao Distrito Federal para que se manifeste no mesmo prazo de 15 (quinze) dias; ou (ii) não sendo apresentada a garantia no prazo precitado, expeça-se o competente mandado de arresto. 45. Apensem-se os autos dos processos nº. 2017.01.1.053768-4, 2018.01.1.03274-5, 2018.01.1.003275-3 e 2018.0

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Edição nº 53/2018 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 20 de março de 2018 integral da pretensão antecipatória deduzida na origem. Delimitado o objetivo da insurgência, constato que já tramita nesta instância recursal outro agravo de instrumento que tem como objeto a desconsideração da personalidade jurídica das executadas, a fim de que a execução fiscal seja direcionada contra outras empresas que integrariam o mesmo grupo econômico e respectivos sócios. Com efeito,

Caderno único ● 11/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 87/2018 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 11 de maio de 2018 N. 0706418-14.2018.8.07.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - A. Adv(s).: DF4663700A - BRUNO HENRIQUE SANTOS. R. Adv(s).: SE4370000A - ANTONIO RODRIGO MACHADO DE SOUSA. Número do processo: 0706418-14.2018.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: REDE D'OR SAO LUIZ S.A. AGRAVADO: MARIA LUIZA NOGUEIRA DANTAS DESPACHO Compulsando os autos, verifico que a decisão que determinou à ré/agrava

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Edição nº 53/2018 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 20 de março de 2018 2018.01.1.03274-5, 2018.01.1.003275-3 e 2018.01.1.003276-0, em conjunto, não poderão ultrapassar o percentual de 10% (dez por cento) da receita auferida pela Viação Pioneira Ltda. com o SBA. 41. Não obstante, antes de efetivar o arresto supracitado, em atenção à petição da Viação Planeta Ltda. na execução fiscal nº. 2006.01.1.078919-0 e ao disposto no art. 139, inciso V, do Código de Proc

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Edição nº 53/2018 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 20 de março de 2018 relativa ao mesmo ato jurídico; II - às execuções fundadas no mesmo título executivo. § 3o Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles. . Sobre o tema, confira-se o seguinte precedente deste egrégio Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO

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Edição nº 53/2018 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 20 de março de 2018 conexo. Desse modo, a teor do disposto nos artigos 545, 55 e 930, parágrafo único, o CPC, declino da competência em favor da egrégia 8ª Turma Cível, devendo ser feita nova distribuição, observada a relatoria do nobre Desembargador MÁRIO-ZAM BELMIRO, salvo impedimento legal, em obediência ao critério da prevenção do órgão julgador. Intimem-se. Brasília, 16 de março de 2018. Desembargador