Caderno 1 - Diário do Executivo ● 20/07/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

46 – terça-feira, 20 de Julho de 2021 Diário do Executivo Minas Gerais CONFIRMAÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA NOTIFICAÇÃO Nº 04/ 2021 O Instituto Mineiro de Agropecuária – IMA, por ato do seu Diretor-Geral Thales Almeida Pereira Fernandes, na forma do art.40, §2°, II, do Decreto nº 46.668, de 15 de dezembro de 2014, notifica os autuados abaixo relacionados por estarem em local ignorado, incerto ou não sabido, da notificação para pagamento de multa que torna definitiva a decisão