Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 07/12/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 7 de dezembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XVI - Edição 3645 777 de ilustração, oportuno colacionar o seguinte aresto do E. TJSP: “As medidas protetivas concedidas sob a égide da Lei Maria da Penha possuem caráter autônomo, independente de superveniente instauração de inquérito policial ou ajuizamento de ação penal para apuração dos fatos utilizados para emb