Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 23/03/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 23 de março de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3243 221 DOS SANTOS - - MARIO SERGIO BEZERRA - - MONICA VANESSA DA SILVA - - ADILSON REIS DOS SANTOS - - JOSE LUIS GENARI - - DONIZETE APARECIDO PEREIRA - - PATRÍCIA APARECIDA PALKOVITS MARQUESANI e outros - Nº Protocolo: WITH.21.70017146-1 Tipo da Petição: Resposta à Acusação Data: 16/03/2021 18:28 - ADV: CELSO

Caderno 5 - Editais e Leilões ● 13/06/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 13 de junho de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Editais e Leilões São Paulo, Ano XV - Edição 3526 307 um, de 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo mensal vigente ao tempo do fato, nos termos do art. 49, §1º, do CP. Isto por considerá-la incursa nas sanções do art. 171, caput, e artigo 171, §4º, por duas vezes, c.c. artigo 288, também do Código Penal, bem como nas do artigo 1º, caput e §1º, inciso II, da Lei n.º 9.613/98, n