Caderno 1 - Diário do Executivo ● 10/05/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Minas Gerais Diário do Executivo Art. 3º A comissão será responsável pela análise da documentação relativa ao credenciamento e renovação, pela vistoria, fiscalização, bem como, instauração e instrução de Processo Administrativo das empresas que exercem a atividade de desmontagem de veículos automotores, de reciclagem, recuperação e comercialização de partes e peças provenientes da desmontagem, conforme dispõe a Portaria 92/2021 do Detran-MG. Art. 4° Esta Portaria entra e