Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 08/09/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 8 de setembro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano IX - Edição 2196 398 termo de compromisso. - ADV: CHRISTIAN ROGER KLITZKE (OAB 204256/SP) Processo 0007954-65.2014.8.26.0533 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Dano - A.M.P. - 1. Não obstante as razões apresentadas pela Defesa, por não vislumbrar quaisquer das hipóteses previstas nos artigos 395 e 397 do Código de Proc