5 Conclusão 6744-23.2010.8.06.0000/0 - em: 17/05/2025
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Disponibilização: Quinta-feira, 12 de Maio de 2011 Caderno 2: Judiciário Fortaleza, Ano I - Edição 228 APELAÇÃO 59364-77.2008.8.06.0001/1 - 8ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA Apelante : ESTADO DO CEARA PROCURADOR - ANASTACIO MARINHO ESTAGIÁRIO - ANA PAULA VIEIRA Apelado : MARIA AURENIR SARAIVA FERREIRA Rep. Jurídico : 8767 - CE FABIANO ALDO ALVES LIMA Terceiro interessado : MIGRAÇÃO A REGULARIZAR Rep. Jurídico : 3999 - CE MARIA JOSE ROSSI JEREISSATI Relator(a): D
Disponibilização: Quinta-feira, 2 de Junho de 2011 Caderno 2: Judiciário Fortaleza, Ano II - Edição 243 44 mil e quinhentos reais). 8.Apelo conhecido e desprovido. Sentença mantida. 6744-23.2010.8.06.0000/0 - APELAÇÃO Apelante : MUNICIPIO DE PALHANO Rep. Jurídico : 9694 - CE ADRIANO FERREIRA GOMES SILVA Apelado : MARIA DO SOCORRO LINO DE SOUSA Apelado : ALBENAIR MARIA DE SOUZA Apelado : MARIA JANILDA DOS SANTOS Apelado : ALDINEIDE GOMES DE OLIVEIRA E SILVA Apelado : LUCINEIDE RODRIG
Disponibilização: Sexta-feira, 16 de Agosto de 2013 Caderno 2: Judiciário Fortaleza, Ano IV - Edição 783 7 Advs: Jaime Pinto de Almeida Junior (OAB: 7156/CE) - Rafael Pordeus Costa Lima Filho (OAB: 3432/CE) - Teresa Cristina Pitta Pinheiro Fabrício (OAB: 14694/CE) - Guilherme Marinho Soares (OAB: 18556/CE) - Paulo Fabricio (OAB: 18164/CE) - Rafael Velloso Fontenelle Camelo Rodrigues (OAB: 19035/CE) - Bruno Velloso Fontenelle Camelo Rodrigues (OAB: 20586/CE) - Anna Ivanovna de Lucena Mo
Disponibilização: Quinta-feira, 7 de Julho de 2011 Caderno 2: Judiciário Fortaleza, Ano II - Edição 267 94 77.2008.8.06.0001/1 (2008.0025.9492-3/1) – 8ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA – Apelante: ESTADO DO CEARÁ. Apelada: MARIA AURENIR SARAIVA FERREIRA. Julgadores: Srs. Deses. CLÉCIO AGUIAR DE MAGALHÃES (relator), FRANCISCO BARBOSA FILHO e CARLOS ALBERTO MENDES FORTE. – Síntese do julgamento: “A câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso, mas