Caderno 1 - Diário do Executivo ● 06/07/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

12 – quarta-feira, 06 de Julho de 2016 Diário do Executivo Subsecretaria da Receita Estadual COMUNICADO SRE Nº 7 DE 5 DE JULHO 2016 O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no § 8º do art. 39 do Anexo VIII do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, e na Resolução nº 4.897, de 3 de junho de 2016, COMUNICA: 1) Relativamente às transferências ou utilizações de crédito acumulado do IC

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 12/07/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

56 – terça-feira, 12 de Julho de 2016 Diário do Executivo 96, inciso V, 109 e 111, todos do RICMS/02, aprovado pelo Decreto nº 43.080/02, ficam os contribuintes abaixo relacionados, representados por seus sócios e coobrigados, cientes de que a partir da data desta publicação, suas inscrições no Cadastro de Contribuintes do ICMS estarão canceladas de Ofício, nos termos do art. 108, inciso II, alíneas “b” e “c” do mesmo RICMS/02 e seus comprovantes de Inscrição Estadual sem

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 31/12/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

106 – quinta-feira, 31 de Dezembro de 2015 Diário do Executivo Minas Gerais - Caderno 1 inalterados, proceda-se a intimação do(s) responsável(eis) solidários, com reabertura dos prazos legais para, inclusive, pagamento/parcelamento com as reduções previstas na legislação. - Sujeito Passivo: Sopero Industria e Comercio Ltda IE 186.126.487.06.15 Avenida Afonso Pena, 952 – Loja 101 – Centro – Bhte – MG Dados Cadastrais do(s) Responsável(eis) Solidário(s): Sônia Pereira da Silv