Publicações Judiciais I - JEF ● 27/02/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

0045404-71.2017.4.03.6301 - 9? VARA GABINETE - SENTEN?A COM RESOLU??O DE M?RITO Nr. 2018/6301029879 AUTOR: RUBENS DE ARAUJO DA MATA MEDINA (SP239892 - LEONARDO DA CUNHA FIGUEIREDO) R?U: UNIAO FEDERAL (AGU) ( - TERCIO ISSAMI TOKANO) Ante o exposto: 1 - julgo IMPROCEDENTE o pedido da parte autora, nos termos do art. 487, I do CPC, extinguindo o processo com resolu??o do m?rito. 2 - Defiro o benef?cio da justi?a gratuita. 3 - Sem custas e honor?rios (art. 55 da Lei n? 9.099, de 26.09.95). 4 - Com o

Publicações Judiciais I - JEF ● 27/02/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

tiverem sido iniciados em menos de 2 (dois) anos antes do ?bito do segurado; c) transcorridos os seguintes per?odos, estabelecidos de acordo com a idade do benefici?rio na data de ?bito do segurado, se o ?bito ocorrer depois de vertidas 18 (dezoito) contribui??es mensais e pelo menos 2 (dois) anos ap?s o in?cio do casamento ou da uni?o est?vel: 1) 3 (tr?s) anos, com menos de 21 (vinte e um) anos de idade; 2) 6 (seis) anos, entre 21 (vinte e um) e 26 (vinte e seis) anos de idade; 3) 10 (dez) anos

Publicações Judiciais I - JEF ● 27/02/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

No m?rito. O pedido do benef?cio pens?o por morte encontra respaldo legal nos artigos 74 e seguintes da Lei n? 8.213 de 24 de julho de 1991, que assim prev?, entre outros: ?Art. 74. A pens?o por morte ser? devido ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou n?o, a contar: I - do ?bito, quando requerida at? noventa dias depois deste; (Reda??o pela Lei n? 13.183, de 2015); II - do requerimento, quando requerida ap?s o prazo previsto no inciso anterior; III - da decis?o judici

Diário da Justiça ● 30/03/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7111/2021 - Terça-feira, 30 de Março de 2021 4339 sempre que ocorrer qualquer modificação temporária ou definitiva. O feito encontra-se paralisado desde outubro de 2019, sem que a parte promova qualquer impulso. Em razão dessas circunstâncias, a extinção do feito é medida que se impõe. Nesse contexto, ressalto que o pronunciamento judicial que não resolve o mérito não obsta a que a parte proponha de novo a ação. Isto posto, JULGO EXTINT

Diário da Justiça ● 16/02/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7314/2022 - Quarta-feira, 16 de Fevereiro de 2022 226 administrativo deferido após o cancelamento da pensão paga pelo INSS, ou seja, reconhece que a mesma já teria cancelado o benefÃ-cio pago pelo INSS Salienta-se, ainda, que a agravada juntou aos autos à s fls. 81, o seu pedido de cancelamento de recebimento de benefÃ-cio previdenciário junto ao INSS, pois prefere optar pela pensão paga pelo Igeprev, haja vista ser mais vantajosa...�

Diário da Justiça ● 22/07/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÃRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7188/2021 - Quinta-feira, 22 de Julho de 2021 1884 será igual ¿ao valor da totalidade da remuneração de contribuição do servidor ativo no cargo efetivo na data anterior à do óbito, até o limite máximo estabelecido para os benefÃ-cios do Regime Geral de Previdência Social, acrescido de 70% (setenta por cento) da parcela excedente a esse limite¿.            Neste sentido, segue a iterativa

Diário da Justiça ● 15/06/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7161/2021 - Terça-feira, 15 de Junho de 2021 4197 UNIVERSITÃRIO, EM DEFESA DOS PRINCÃPIOS FUNDAMENTAIS DA CONSTITUIÿ¿O DA REPÿBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988. MANUTENÿ¿O DO BENEFÃCIO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (2014.04559496-28, 135.097, Rel. HELENA PERCILA DE AZEVEDO DORNELLES, ÿrgão Julgador 2ª CÿMARA CÃVEL ISOLADA, Julgado em 2014-06-24, Publicado em 2014-06-25) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÃRI

Diário da Justiça ● 13/08/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7204/2021 - Sexta-feira, 13 de Agosto de 2021 2005      No ato da adesão do contrato, o segurado declara expressamente sua ciência e anuência à s condições gerais contatadas e previstas nas clausulas e termos do regulamento do seguro de acidente pessoal e de estar ciente quanto ao valor limite do capital segurado para pagamento de indenização pela seguradora na ocorrência dos sinistros(eventos futuros previstos e prÃ

Diário da Justiça ● 13/09/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7223/2021 - Segunda-feira, 13 de Setembro de 2021 695 Presentes os pressupostos processuais e condições da ação, passo à análise do mérito. No mérito, o pedido dos autores é procedente. A pensão por morte, benefÃ-cio devido ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, está disciplinada pela Lei nº 8.213/1991, nos artigos 74 a 79, cujo termo inicial, previsto no artigo 74, com a redaçÃ

Diário da Justiça ● 02/09/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7218/2021 - Quinta-feira, 2 de Setembro de 2021 559 16 da Lei 8.213/91 enumera as pessoas que são beneficiárias da Previdência Social, na condição de dependentes do segurado e estabelece no § 5º a necessidade do inÃ-cio de prova material para comprovação da união estável e dependência econômica: I- o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vin