Judiciário ● 17/02/2023 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3666/2023 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 17 de Fevereiro de 2023 - AUTO POSTO HIGIENOPOLIS RIBEIRAO PRETO LTDA 1419 o art. 3º, I, da Instrução Normativa 39 do C. TST, determina-se à parte recorrente que regularize sua representação processual nos termos da legislação vigente. Para tanto, concede-se-lhe o prazo PODER JUDICIÁRIO de 05 (cinco) dias (Súmula 383 do TST - nova redação em JUSTIÇA DO decorrência do CPC de 2015)

Judiciário ● 17/02/2023 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3666/2023 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 17 de Fevereiro de 2023 RECORRIDO RECORRIDO RECORRIDO M & M CONVENIENCIA E HOTEIS LTDA - ME UBP CONSULTORIA E SERVICOS LTDA POSTO DE SERVICOS COBRA LTDA 1418 representante da empresa signatário (a), restando irregular a representação processual, pelo teor dos arts. 104 do CPC (Lei nº 13.105/2015) e 5º da Lei n° 8.906/94. Assim, pelo teor do disposto no art. 76 do Código de Processo Civil

Judiciário ● 17/02/2023 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3666/2023 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 17 de Fevereiro de 2023 1421 apresentação de instrumento hábil a regularizar a representação processual, aplicar-se-á o art. 76, § 2º, I, daquele diploma legal PODER JUDICIÁRIO adjetivo, com a consequente denegação do referido apelo. JUSTIÇA DO TRABALHO Após, voltem conclusos para a apreciação do recurso de revista interposto pela parte. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE REVISTA

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 17/03/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 17 de março de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIII - Edição 3006 1644 logo. Intime-se. - ADV: JULIANA CAMPOS CORBINI FIGLIOLIA (OAB 159638/SP), SERGIO CARVALHO DE AGUIAR VALLIM FILHO (OAB 103144/SP), HELBER DANIEL RODRIGUES MARTINS (OAB 177579/SP) Processo 1003042-55.2015.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO SA - Cassio Celso

Judiciário ● 17/02/2023 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3666/2023 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 17 de Fevereiro de 2023 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO 1420 termos da legislação vigente. Para tanto, concede-se-lhe o prazo de 05 (cinco) dias (Súmula 383 do TST - nova redação em decorrência do CPC de 2015). Transcorrido o prazo "in albis" ou sem que haja a efetiva apresentação de instrumento hábil a regularizar a representação PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO processual, aplic

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 12/11/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

1. Apelação interposta pelo CRF/PE em face da sentença que acolheu a Exceção de Pré-Executividade para declarar extinto o feito ante a ausência do fato gerador da obrigação de se recolher anuidades em favor da Autarquia/Apelante, uma vez que a empresa estaria inativa no período fiscal referido na CDA. 2. De acordo com a jurisprudência desta Turma, o fato gerador das anuidades devidas ao Conselhos Profissionais é o efetivo exercício da atividade profissional, o qual é presumido pela

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 16/04/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Verifico, ademais, que o feito de n. 5005807-88.2018.4.03.6102 tramitou antes deste, tendo sido encaminhados para o E. Tribunal Regional da 3ª Região em grau de recurso em 10 de agosto de 2018. Tendo em vista a ocorrência, determino a remessa dos autos ao SEDI para cancelamento desta virtualização (distribuição) do presente feito n. 00075266420164036102. Sem prejuízo, traslade-se cópia deste despacho para os autos físicos, encaminhando-os ao arquivo nos termos da Resolução n. 142 da

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 22/07/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 22 de julho de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIV - Edição 3324 457 2167141-78.2021.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 24ª Câmara de Direito Privado; WALTER BARONE; Foro Central Cível; 3ª Vara Cível; Cumprimento de sentença; 0038345-65.2019.8.26.0100;

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 01/03/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 1 de março de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano IX - Edição 2066 177 Processo 1016119-34.2015.8.26.0506/01 - Cumprimento de sentença - Liminar - Masil - Comercial Farmacêutica Ltda Banco Bradesco S/A - Vistos. Aponta empresa credora saldo devedor em aberto no prazo de R$.154,8 (fls. 21). Intime-se o banco executado para providenciar a complementação do depósito, no prazo de

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 02/08/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 2 de agosto de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XI - Edição 2629 208 se. - ADV: BRUNA SEPEDRO COELHO RICIARDI (OAB 241746/SP), LIVIA MARIA DE MELO (OAB 332668/SP), FERNANDO CESAR CEARA JULIANI (OAB 229451/SP), FAUSI HENRIQUE PINTÃO (OAB 173862/SP) Processo 1030722-78.2016.8.26.0506 - Ação Civil Pública - DIREITO DO CONSUMIDOR - Ministério Público do Estado de São Paulo -