Caderno único ● 27/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 224/2018 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 27 de novembro de 2018 ré (CONDOMÍNIO) a dar baixa nos referidos débitos em relação aos demandantes, que deveriam estar sendo direcionados à primeira requerida (CONSTRUTORA). Com o trânsito em julgado, havendo pedido de cumprimento de sentença, INTIMEM-SE as requeridas para, no prazo de 15 (quinze) dias, cumprirem a obrigação de fazer determinada, sob pena de conversão em perdas e danos no valor do débito inadim

Caderno único ● 21/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 117/2019 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 21 de junho de 2019 houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no parágrafo único do art. 274, §único, do CPC. Neste caso, presumir-se-á válida a intimação feita, prosseguindo o feito, conforme itens que se seguem. 1.3) Se o requerimento for formulado após 1 (um) ano do trânsito em julgado da sentença, a intimação será feita na pessoa do devedor, por meio de carta com a

Caderno único ● 26/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 120/2019 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 26 de junho de 2019 parte, da orientação ora firmada. 3. Recurso especial parcialmente provido. (REsp 1.312.736, Relator Ministro Antônio Carlos Ferreira, Segunda Seção, julgado em 16/08/2018). Na espécie, considerando que a ação foi proposta em 25/06/2018, com base no reconhecimento das horas extras como verba salarial na Justiça do Trabalho e, como já consignado, há previsão no regulamento de que as horas extr

Caderno único ● 25/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 78/2019 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 25 de abril de 2019 vendeu a um ferro velho por R$ 600,00 (seiscentos reais), tendo um prejuízo de R$ 3.400,00 (três mil e quatrocentos reais). Requer, desse modo, sejam os requeridos condenados a lhe indenizar pelos prejuízos materiais suportados no valor máximo admitido nos Juizados Especiais, sem patrocínio de advogado, no patamar de R$ 19.080,00 (dezenove mil e oitenta reais). Em sua contestação (ID 26110195), a s

Caderno único ● 26/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 79/2019 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 26 de abril de 2019 honra objetiva de pessoa jurídica. 5. O dano moral resultante da irregular emissão e protesto de duplicata decorre da própria conduta praticada, mostrando-se desnecessária sua comprovação (dano moral in re ipsa). 6. O valor fixado a título de compensação por danos morais, em que pese a falta de critérios objetivos, deve ser pautado pela proporcionalidade e razoabilidade, além de servir como form

Caderno único ● 06/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 84/2019 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 6 de maio de 2019 DL n. 911/1967. 4. A demonstração de realização do protesto do título atende ao requisito de constituição da mora do devedor e torna a petição inicial apta a amparar a pretensão de busca e apreensão de veículo objeto de crédito direto ao consumidor. 5. Deixo de majorar os honorários advocatícios, porquanto não foram fixados na sentença. 6. Apelação provida. Sentença anulada. (Acórdão

Caderno único ● 12/09/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 172/2017 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 12 de setembro de 2017 no imóvel, alguns pontos merecem destaque. Extrai-se dos autos que havia uma hipoteca na unidade autônoma objeto destes autos, realizada unilateralmente pela ré, por ato anterior à compra do bem. Trata-se de ação comum realizada pelas construtoras, que dão o empreendimento como garantia de adimplemento aos bancos financiadores da etapa construtiva. Nesse sentido, o imóvel negociado foi alcanç

Caderno único ● 07/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 85/2019 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 7 de maio de 2019 n.695472, 20110112355735APC, Relator: CESAR LABOISSIERE LOYOLA, 1ª Turma Cível, Data de Julgamento: 21/11/2012, Publicado no DJE: 04/12/2012. Pág.: 86); AgRg nos EDcl no REsp 851.542/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/09/2011, DJe 13/09/2011. 2 - IPTU - É nula a cláusula contratual que impõe ao comprador a obrigação de arcar com taxas condominiais e pagamento do IPTU ant

Caderno único ● 07/08/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 147/2017 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 7 de agosto de 2017 29/03/2017 (ID 8490894 - Pág. 1). Assim, forçoso reconhecer que é abusiva a cláusula contratual 7, que prevê a cobrança de taxa condominial a partir da data da contratação (ID 7482561 - Pág. 7 ID 7482572 - Pág. 5-7). Em relação ao reembolso das prestações do IPTU do imóvel, vencidas antes da entrega das chaves, o direito da autora foi parcialmente comprovado (ID 7482572 - Pág. 9-13), pre

Caderno único ● 06/02/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 26/2017 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 6 de fevereiro de 2017 não fazer de se abster de cobrar as taxas condominiais em face do autor até que seja assinado o termo de recebimento das chaves do imóvel adquirido junto à incorporadora imobiliária; b) apenas os primeiros réus na obrigação de pagar ao autor os valores pagos por este a título de taxas condominiais, num total de R$ 3.373,75. Nesse ponto, como a relação jurídica havida entre as partes possue