Caderno 1 - Diário do Executivo ● 01/07/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

quarta-feira, 01 de Julho de 2015 – 25 Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo SRF I - Divinópolis EDITAL 008.048/2015 SRF/DIVINÓPOLIS - AF/2ºNÍVEL/DIVINÓPOLIS INTIMAÇÃO Por encerrarem suas atividades sem o cumprimento do disposto no art.16, incisos III, IV e XIII da Lei nº 6.763/75, combinado com os arts. 96, incisos IV e V, 109 e 111,todos do RICMS/02,aprovado pelo Decreto nº 43.080/02,ficam os contribuintes abaixo relacionados, representados por seus sócios INTIMADOS a apr

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 16/07/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

14 – quinta-feira, 16 de Julho de 2015 Diário do Executivo Fazendária, ou a parcelá-lo(s), nos termos da legislação vigente, ou ainda impugná-lo(s), sob pena de revelia e reconhecimento do(s) débito(s). Na hipótese de pagamento ou de parcelamento, as multas serão reduzidas a 27% (vinte e sete por cento) nos primeiros 10(dez) dias, a 35% (trinta e cinco por cento) quando o pagamento ocorrer após o prazo acima e até trinta dias contados do recebimento do AI, e a 45% (quarenta e cinco