Seção I ● 14/09/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2589 - Seção I Disponibilização: sexta-feira, 14/09/2018 Publicação: segunda-feira, 17/09/2018 NR.PROCESSO: 5128780.29.2016.8.09.0051 Branco Ferreira Perilo, DJe 1991 de 17.03.2016). Como se vê, no Incidente de Uniformização de Jurisprudência de protocolo nº 254561-42.2015.8.09.0000, a Corte Especial deste egrégio Tribunal de Justiça, posicionou-se no sentido de que não é possível o pagamento das diferenças vencimentais resultantes da aplicação do te

Diário da Justiça ● 14/07/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6944/2020 - Terça-feira, 14 de Julho de 2020 3669 7. Cite-se a Fazenda Pública ré para, querendo, contestar o feito, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, conforme art. 335 c/c o art. 183 do Novo Código de Processo Civil. 8. A ausência de contestação implicará na revelia do ente público, somente em seu efeito processual, tal como preceituam os arts. 344 e 345 do Novo Código de Processo Civil de 2015. 9. Sendo contestada a demanda no prazo lega

Seção I ● 30/07/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2556 - Seção I Disponibilização: segunda-feira, 30/07/2018 Publicação: terça-feira, 31/07/2018 NR.PROCESSO: 0117345.85.2012.8.09.0051 Diante do exposto, acolho o parecer do órgão ministerial de cúpula, conheço do incidente e dou-lhe provimento para uniformizar a jurisprudência deste Tribunal de Justiça sobre a matéria, no sentido de firmar o entendimento de ser indevida a aplicação do texto original do art. 7º, § 2º, da Lei nº 7.997/2000, diante das

Judiciário ● 16/02/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

1918/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 16 de Fevereiro de 2016 6489 Regularmente notificada, a reclamada apresenta contestação Intimado(s)/Citado(s): - HAUZONIA DE OLIVEIRA SOUZA - MUNICIPIO DE ROSANA escrita, na qual invoca preliminar de incompetência absoluta e prejudicial de mérito de prescrição quinquenal e, no mérito, contesta os fatos narrados, requerendo a improcedência dos pedidos. Foi encerrada a instrução processu

Seção III ● 04/08/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1841 - SEÇÃO III NR. PROTOCOLO AUTOS NR. NATUREZA REQUERENTE REQUERIDO ADV REQTE DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 04/08/2015 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 05/08/2015 : : : : : : 345001-55.2013.8.09.0097 539 ACAO PREVIDENCIARIA MAISA RAYANE MAURICIO FEITOSA INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS 12586 GO - PAULO ANTONIO DE SOUZA 21331 GO - JOAO ANTONIO FRANCISCO 21310 GO - MARCIO DINIZ SILVA ADV REQDO : 4383 GO - JOAO ELIAS TEIXEIRA E SILVA DESPACHO : COMARCA DE JU

Seção I ● 27/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2636 - Seção I Disponibilização: terça-feira, 27/11/2018 Publicação: quarta-feira, 28/11/2018 “AGRAVO INTERNO. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE REMUNERAÇÃO. CARGO DE PROFESSOR MUNICIPAL. PAGAMENTO DE DIFERENÇAS DE VENCIMENTOS CONFORME PERCENTUAIS ESTABELECIDOS NA LEI Nº 7.997/2000. REVOGAÇÃO TÁCITA PELA LEI MUNICIPAL Nº 8.188/2003. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 12 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DESTE ESTADO. IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO IN

CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO ● 14/09/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.177 - Disponibilização: quarta-feira, 14 de setembro de 2022 Cad 1 / Página 810 Apelante: Marcio Novaes Caetite Advogado: Victor Leao Sampaio Leite (OAB:BA32167-A) Apelado: José Freitas De Santana Júnior Advogado: Ana Paula De Lemos Silveira (OAB:BA66066-A) Advogado: Renato Souza Aragao (OAB:BA16758-A) Apelado: Municipio De Lafaiete Coutinho Advogado: Renato Souza Aragao (OAB:BA16758-A) Advogado: Ana Paula De Lemos Silveira (OAB:BA66066-A) Ap

Judiciário ● 12/04/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2452/2018 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 12 de Abril de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 5331 ART. 137 DA CLT E SÚMULA 450 DO C. TST. É devido o pagamento da dobra da remuneração de férias, incluído o terço Pela análise dos controles de pagamento constata-se que o constitucional, com base no art. 137 da CLT e Súmula 450 do C. Município não observava o piso nacional, inclusive quando se inclui TST, quando, ainda que gozadas na época própria, o empr

Seção I ● 24/11/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2394 - Seção I Disponibilização: sexta-feira, 24/11/2017 Publicação: segunda-feira, 27/11/2017 NR.PROCESSO: 0278837.52.2013.8.09.0051 Diante do exposto, acolho o parecer do órgão ministerial de cúpula, conheço do incidente e dou-lhe provimento para uniformizar a jurisprudência deste Tribunal de Justiça sobre a matéria, no sentido de firmar o entendimento de ser indevida a aplicação do texto original do art. 7º, § 2º, da Lei nº 7.997/2000, diante das al

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 18/11/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 18 de novembro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XV - Edição 3401 2870 ANTERIORIDADE NONAGESIMAL CONSIDERANDO QUE A LEI ESTADUAL Nº 17.293/20 (QUE DEU NOVA REDAÇÃO AO ART. 13, III, DA LEI ESTADUAL Nº 13.296/08, BEM COMO INCLUI O ART. 13-A À REFERIDA LEI ESTADUAL Nº 13.296/08), RELATIVA À ISENÇÃO DO IPVA AOS VEÍCULOS DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, VIOLOU A ANTERIORIDADE NONAGESIMAL, ELA NÃO