Judiciário ● 20/07/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

3270/2021 Data da Disponibilização: Terça-feira, 20 de Julho de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região 4096 vênia para transcrever os fundamentos esposados quando do recente julgamento, à unanimidade, do incidente de arguição de julgamento do RO n. 0000010-30.2017.5.06.0172, publicado em inconstitucionalidade nº 105100-93.1996.5.04.0018, em 04.10.2017: 23/5/2018, cujo Relator foi o Exmo. Desembargador Eduardo "ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. EMBARGOS. Pugliesi, a

Judiciário ● 15/09/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 4ª Região

3059/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 15 de Setembro de 2020 6052 prescrição total, não cabendo falar em aplicação da Súmula 294 do de 20 de fevereiro de 1990, com suas alterações posteriores, e nas TST. resoluções vigentes do Conselho Administrativo da Autarquia com O prejuízo é sucessivo e continuado, renovando-se mês a mês, na aquelas compatíveis, bem como os deveres e obrigações que lhe medida em que o salár

Judiciário ● 15/09/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 4ª Região

3059/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 15 de Setembro de 2020 6053 de outubro de 1986), da Carreira de Auxiliar do Quadro Especial Ressalte-se que referidas leis não fazem nenhuma distinção entre o (Lei nº 10.959, de 27 de maio de 1997) e dos cargos classificados regime jurídico dos antigos servidores da Caixa Econômica nos níveis elementar e médio pertencentes aos Quadros de Pessoal Estadual e dos servidores públicos do E

Judiciário ● 21/05/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 4ª Região

2977/2020 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 21 de Maio de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região 2529 O reclamado contesta, alegando que a Constituição Federal veda Estado". expressamente a equiparação remuneratória no âmbito da Nesse sentido, em observância ao art. 468 da CLT, concluo quea Administração Pública para efeito de remuneração de pessoal. garantia concedida pelo artigo 2º da Lei Estadual 9.055/90 Afirma que a Lei 10.395/95 não fixoureajustes

Judiciário ● 01/10/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 5ª Região

3321/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 01 de Outubro de 2021 1953 exceções previstas na própria Constituição. dos valores devidos a título de FGTs do período laborado de Comentando o artigo em foco, ensina o ilustre jurista Celso Antonio 01/02/2020 até a dispensa, 24/09/2020. bandeira de Mello: Fica autorizada desde já a compensação de valores porventura “A Constituição estabelece o princípio da ampla acessibilidade

Judiciário ● 17/08/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 5ª Região

3289/2021 Data da Disponibilização: Terça-feira, 17 de Agosto de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região 2420 administração pública direta e seus servidores nas situações acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na em quea causa de pedir constante da petição inicial é a forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em existência de vínculo de natureza celetista e as pretensões nela comissão declarado em lei de livre nomeação e

Judiciário ● 06/08/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 5ª Região

3283/2021 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 06 de Agosto de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região 2019 em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão Reclamante e o Município é nulo, tendo direito o Trabalhador declarado em lei de livre nomeação e exoneração”. apenas ao pagamento da contraprestação pactuada e aos valores Nos presentes autos, conforme documentação juntada, verifica-se referentes aos depósitos de FGTS. que a contratação aconte

Judiciário ● 01/03/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 4ª Região

3172/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 01 de Março de 2021 876 de 1º de julho de 2000, sobre o valor correspondente ao mês de Admito o recurso no item "II - DA VIOLAÇÃO LITERAL À fevereiro de 2000; III - 14,9 % (catorze vírgula nove por cento), a LEGISLAÇÃO FEDERAL E VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL À partir de 1º de dezembro de 2000, sobre o valor correspondente ao CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 468 DA mê

Judiciário ● 06/11/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 4ª Região

3095/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 06 de Novembro de 2020 677 Lei Municipal n.º 5216 de 29 de dezembro de 2010 e Lei Municipal Artigo 21 - Somente farão jus à verba de representação os n.º 6460 de 14 de dezembro de 2016, mesmo o Reclamante, por advogados e consultores que atuarem na defesa judicial e força do contrato de trabalho, estando no pleno exercício da extrajudicial do Município. Advocacia nos termos do artigo

Judiciário ● 05/03/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

3176/2021 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 05 de Março de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região 180 da Constituição Federal, e, o art. 166 e §§ 1º e 2º da Constituição passam a ser segurados obrigatórios do Instituto de Previdência do Estadual. Estado do Ceará - IPEC, com a respectiva aposentadoria custeada § 2º -O Governo do Estado no prazo de 120 (cento e vinte) dias, pelo tesouro estadual, observado o disposto no art. 202, § 2º, da enviará à Asse