Judiciário ● 20/05/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

3476/2022 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 20 de Maio de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região 2553 um provimento jurisdicional mais vantajoso, o que não é possível formula pedido de declaração da incompetência material da Justiça quando não há o pressuposto subjetivo da sucumbência. do Trabalho para processar e julgar a presente causa. Conheço do Assim, verificada a ausência de interesse em recorrer, decorrente pleito, porque, em que pese o caráter de re

Judiciário ● 08/03/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

3427/2022 Data da Disponibilização: Terça-feira, 08 de Março de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região 279 de lei ou de ato do Poder Público tem por escopo a fiscalização da Mérito compatibilidade do art. 276, caput, da Lei Complementar 10.098 de Da Transmudação do Regime Jurídico. Da competência desta 03 de fevereiro de 1994 do Estado do Rio Grande do Sul com a Justiça Especializada. Da prescrição. Dos depósitos de FGTS Constituição Federal. O dispositivo em

Judiciário ● 25/02/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

3422/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 25 de Fevereiro de 2022 59 DO MÉRITO: "Da competência da Justiça do Trabalho - Da Transmudação do Da alteração de regime jurídico. Da prescrição bienal. Regime Jurídico - Da Prescrição Como acima relatado, a recorrente insiste na inconstitucionalidade O reclamado insurge-se contra a sentença que reconheceu a da transmudação automática do regime jurídico, defendendo que o com

Judiciário ● 10/01/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

3388/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 10 de Janeiro de 2022 2384 Santos, Data de Julgamento: 22/03/2017, 4ª Turma, Data de compatibilidade do art. 276, caput, da Lei Complementar 10.098 de Publicação: DEJT 24/03/2017) 03 de fevereiro de 1994 do Estado do Rio Grande do Sul com a O Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, também convergiu Constituição Federal. O dispositivo em questão tem a seguinte entendimento nesse

Judiciário ● 28/10/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

3339/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 28 de Outubro de 2021 1404 Para a devida apreciação do tema, necessário se proceder a uma Constituição de 1988 (portanto estabilizados, conforme artigo 19, análise acerca da evolução jurisprudencial, que sofreu algumas caput, do ADCT), a conclusão lógica a que se chega é de que a mudanças nos últimos anos. constitucionalidade da transmudação de regime, ali reconhecida, O Suprem

Judiciário ● 10/09/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

3306/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 10 de Setembro de 2021 64 Data vênia, discordo do entendimento esposado pelo Juiz de Assim, ressalvando meu entendimento pessoal, curvo-me ao primeiro grau quanto à competência desta Justiça Especializada. posicionamento da maioria desta Primeira Turma, que, modificando Visando emprestar máxima efetividade ao preceito da razoável a hermenêutica ordinariamente adotada, passou a considerar

Judiciário ● 16/09/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

3310/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 16 de Setembro de 2021 4411 Diante disso, a conclusão é de que, ainda que se trate de com a jurisprudência do TST, conforme arestos abaixo transcritos: empregado público admitido sem submissão a concurso público, EMPREGADO PÚBLICO. TRANSMUDAÇÃO DE REGIME não haveria que se falar na invalidade da transmudação do regime JURÍDICO. CONTRATAÇÃO ANTERIOR À CONSTITUIÇÃO DE jurídic

Judiciário ● 21/09/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

3313/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 21 de Setembro de 2021 3778 da estabilidade financeira, considerando os valores pagos relativos RECURSO DE REVISTA. CLÁUSULA DE RESERVA DE ao símbolo DDP e os valores devidos concernentes ao símbolo PLENÁRIO (ART. 97 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). DDR sobre o FGTS, multa de 40%, férias e gratificação de 1/3, CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 276, 'CAPUT', DA LEI décimo terceiro salário, horas

Judiciário ● 09/06/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2990/2020 Data da Disponibilização: Terça-feira, 09 de Junho de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região 219 ação rescisória por violação de norma jurídica (na redação do CPC APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. VALIDADE DA de 2015) se a decisão rescindenda estiver baseada em texto legal INSTITUIÇÃO DO REGIME JURÍDICO ÚNICO ESTATUTÁRIO. de interpretação controvertida nos Tribunais. EXTINÇÃO DO REGIME CELETISTA. INCONSTITUCIONALIDADE É precisamente o que ocorr

Judiciário ● 25/08/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

3045/2020 Data da Disponibilização: Terça-feira, 25 de Agosto de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região 1010 decisão do STF na ADI 1.150/RS, que versa sobre a nacional. constitucionalidade ou não dos §§2, 3º e 4º do art. 276, da Lei Recentemente, no julgamento da ADI 1.150/RS, o Supremo Complementar nº 10.098/1994 do Estado do Rio Grande do Sul. Tribunal Federal concluiu no sentido da validade da transmudação Com efeito, no julgamento do ArgInc nº. 105100-93.1996