3 Conclusão cleber rodrigues siqueira - em: 30/05/2025
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Disponibilização: Quinta-feira, 17 de Fevereiro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano IV - Edição 895 2623 vínculo empregatício, hipótese em que os alimentos deverão ser descontados em folha de pagamento por sua empregadora e depositados em conta bancária em nome da genitora do menor; e no importe de 30% do salário mínimo vigente, para a hipótese de desemprego ou de trabalho autônomo, hipótese em que os
Minas Gerais Diário do Executivo Art. 3º A comissão será responsável pela análise da documentação relativa ao credenciamento e renovação, pela vistoria, fiscalização, bem como, instauração e instrução de Processo Administrativo das empresas que exercem a atividade de desmontagem de veículos automotores, de reciclagem, recuperação e comercialização de partes e peças provenientes da desmontagem, conforme dispõe a Portaria 92/2021 do Detran-MG. Art. 4° Esta Portaria entra e