Diário da Justiça ● 09/03/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7096/2021 - Terça-feira, 9 de Março de 2021 1850 cominada em abstrato ? inferior a 2 (dois) anos. ?Nesse diapas?o, a norma depreendida do art. 98, inciso, I, da Constitui??o Federal, e dos artigos 60 e 61 da Lei n. 9.099/95, ? expressa ao fixar a compet?ncia absoluta dos Juizados Especiais Criminais para o processamento e julgamento de tais infra??es de menor potencial ofensivo, ainda que praticadas contra crian?as e adolescentes. ?O Tribunal de Just

Judiciário ● 06/08/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 22ª Região

1786/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 06 de Agosto de 2015 79 (CLT, art. 790-A; Dec. Lei 779/69). Procuração regular (fl. 104). Conheço do Recurso Ordinário. conclusão que se extrai de elucidativa ementa capitaneada pelo Min. Gilmar Ferreira Mendes, litteris: Preliminar DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONCURSO PÚBLICO. DEMANDA AJUIZADA POR CANDIDATO EM FAC

Judiciário ● 04/08/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 22ª Região

1784/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 04 de Agosto de 2015 temática, quando o seu arrazoado não a-taca os fundamentos da decisão recorri-da. De fato, um dos requisitos extrínsecos de todo e qualquer recurso é a regularidade formal, consistente na motivação do apelo, isto é, os fundamentos de fato e de direito (art. 514, II, do CPC), de modo que as razões do recurso tenham compatibilidade com o teor da decisão recorrida, requi