Caderno 1 - Administrativo ● 14/06/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Terça-feira, 14 de Junho de 2016 Caderno 1: Administrativo Fortaleza, Ano VII - Edição 1459 36 relacionadas às atribuições institucionais da Defensoria Pública. § 3º. Quando as funções exercidas pelo Defensor Público em estágio probatório não implicarem produção de peças ou trabalhos escritos ou estiver no exercício de cargo de provimento em comissão com prejuízo de suas atribuições, descreverá detalhadamente em seus relatórios as atividades desen

Caderno 1 - Administrativo ● 14/06/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Terça-feira, 14 de Junho de 2016 Caderno 1: Administrativo Fortaleza, Ano VII - Edição 1459 35 Art. 1°. Estágio Probatório é o período de 03 (três) anos durante o qual o Defensor Público estará sujeito à avaliação dos requisitos necessários à sua confirmação na carreira. § 1º. A confirmação ou não do Defensor Público em estágio probatório na carreira decorrerá de decisão do Conselho Superior da Defensoria Pública, ouvida sempre a Corregedoria

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 16/10/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

14 – sexta-feira, 16 de Outubro de 2020 Diário do Executivo Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais Defensor Público-Geral: Gério Patrocínio Soares Expediente RESOLUÇÃO Nº 301/2020 Dispõe sobre o expediente no dia 30 de outubro de 2020 O DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição prevista no artigo 9º, incisos I e XVI, f, da Lei Complementar nº 65, de 16 de janeiro de 2003; considerando o disposto nos artigos 1º, inciso III, 5º, inciso IV, e

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 29/04/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

sexta-feira, 29 de Abril de 2016 – 17 Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais Defensora Pública-Geral: Christiane Neves Procópio Malard Expediente ATOS DA DEFENSORA PÚBLICA-GERAL ATO Nº 141/2016 CONCEDE LICENÇA PATERNIDADE, nos termos do artigo 9º, inciso XXI da Lei Complementar nº 65/03, por cinco dias ao defensor público: 0750, Álvaro Lima Guimarães Costa, a partir de 04/04/16. ATOS DA DIRETORIA DE RECURSOS HUMANOS AUTORIZA AFA