Diário da Justiça ● 15/07/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6699/2019 - Segunda-feira, 15 de Julho de 2019 1857 direito penal da culpa, consideram-se maus antecedentes apenas as condenações transitadas em julgado, por fato anterior, que não sejam aptas a gerar a reincidência. Tal entendimento é, inclusive, sumulado pelo STJ - inquéritos policiais ou ações penais em andamento não podem ser considerados como maus antecedentes para fins de exasperação da pena-base, em observância ao princípio constitu

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 10/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quarta-feira, 10 de outubro de 2018 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano X - Edição 2202 411 previsão do delito, de acordo com a própria objetividade jurídica dos crimes contra o patrimônio; as circunstâncias em que ocorreu o crime demonstram uma maior ousadia dos condenados em sua execução, uma vez que ameaçaram a família reiteradas vezes e usaram arma de fogo, ocasionando maior risco de vida às vítimas; as

Publicações Judiciais I ● 07/06/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Por outro lado, as circunstâncias do crime dizem respeito ao modus operandi empregado na prática do delito, são elementos que, embora não componham o crime, influenciam em sua gravidade e no caso devem ser negativamente valoradas uma vez que demonstram uma maior ousadia do acusado, não só pelos valores envolvidos assumirem patamar mais elevado do que a média de ocorrências análogas, como consignado pelo magistrado a quo, mas pelo fato de que com o intuito de garantir o sucesso da emprei

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 24/01/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: Quinta-feira, 24 de Janeiro de 2013 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano IV - Edição 857 50 da norma penal, tendo em vista que agiu com frieza, submetendo a vítima a uma intensa pressão psicológica, conforme relatado por ela na audiência de instrução e julgamento; 2. Antecedentes do agente: O réu possui maus antecedentes, conforme certidão de fls. 323; 3. Conduta social do agente: não existem nos autos element

Seção II ● 06/12/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2402 - Seção II Disponibilização: quarta-feira, 06/12/2017 Publicação: quinta-feira, 07/12/2017 EU O CRIME DEMONSTRAM UMA MAIOR OUSADIA DO CONDENADO EM SUA EXECU CAO, UMA VEZ QUE PRATICOU O DELITO EM PLENA LUZ DO DIA (12:00), E M LOCAL DE GRANDE MOVIMENTACAO DE PESSOAS (CASA LOTERICA), NAO O BENEFICIANDO EM HIPOTESE ALGUMA;(PREJUDICIAL); 7 QUANTO AS CONSEQ UENCIAS DO CRIME: ESTAS FORAM GRAVES, POIS OS VALORES E OBJETOS S UBTRAIDOS NAO FORAM RECUPERADOS, ADEMAIS PERM

Seção III ● 10/01/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2186 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 10/01/2017 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 11/01/2017 NAO LHE FAVORECEM. TODAVIA, DEIXO DE REALIZAR VALORACAO ESPECIFI CA, FACE A AUSENCIA DA PROVA DE SENTENCA COM TRANSITO EM JULGADO ANTERIOR AO CRIME EM QUESTAO. POUCOS ELEMENTOS FORAM COLETADOS A RESPEITO DE SUA CONDUTA SOCIAL, RAZAO PELA QUAL DEIXO DE VALORA-L A NEGATIVAMENTE. NAO EXISTE NOS AUTOS QUALQUER ELEMENTO PLAUSIVEL PARA AFERICAO DA PERSONALIDADE DO ACUSADO, RAZ

Diário da Justiça ● 15/07/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6699/2019 - Segunda-feira, 15 de Julho de 2019 1858 Em relação ao crime previsto no art. 171 do Código Penal em relação à vítima G.K.D.S.: Culpabilidade: A reprovabilidade da conduta do acusado não excedeu à normal do tipo. Antecedentes: No moderno direito penal da culpa, consideram-se maus antecedentes apenas as condenações transitadas em julgado, por fato anterior, que não sejam aptas a gerar a reincidência. Tal entendimento é, inclusiv

Diário da Justiça ● 29/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6668/2019 - Quarta-feira, 29 de Maio de 2019 1729 antecedentes para fins de exasperação da pena-base, em observância ao princípio constitucional do estado presumido de inocência. Analisando a certidão de antecedentes do acusado, depreende-se que o mesmo em que pese possuir registro de outra ação penal, não ostenta condenação transitada em julgado. Conduta social e personalidade: Não há elementos nos autos suficientes para valoração. Moti

Diário da Justiça ● 15/07/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6699/2019 - Segunda-feira, 15 de Julho de 2019 1856 em vista que o crime foi perpetrado contra uma mulher que procurava solução para problema de saúde, em situação de total vulnerabilidade, logo, de forma alguma tal circunstância pode beneficiar o réu. Consequências: lhe são desfavoráveis, uma vez que a vítima carregará a marca, de ter sido violentada sexualmente, por toda a sua vida. Comportamento da vítima: em nada influenciou na prátic

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 15/08/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: Sexta-feira, 15 de Agosto de 2014 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano VI - Edição 1216 100 5. Motivo do crime: O motivo do delito se constitui pelo desejo de obtenção de lucro fácil, o qual já é punido pela própria tipicidade e previsão dos crimes contra o patrimônio. 6. As circunstâncias do crime: As circunstâncias em que ocorreu o crime demonstram uma maior ousadia do réu em sua execução, uma vez que o de